Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2025 para Assistente em Administração

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Q3888942 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de reparar os danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas da Administração Pública ou de seus agentes. Esse instituto busca garantir a proteção do administrado diante da atuação estatal. Entretanto, há situações específicas em que essa responsabilidade pode ser afastada, quando rompido o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido. São consideradas hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado, EXCETO:
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Q3888943 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, reformulando conceitos, procedimentos e sanções relacionados aos atos de improbidade. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo, excluindo a improbidade por mera culpa. A respeito da improbidade administrativa, trata-se de conduta que, praticada dolosamente, se enquadra como ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:
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Q3888944 Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é o conjunto de meios e estruturas pelos quais o poder público exerce suas funções e promove o interesse coletivo. Essa organização define a distribuição de competências entre os diversos entes e órgãos, estabelecendo relações de coordenação, subordinação e controle. A respeito da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.


Está correto o que se afirma apenas em
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Q3888945 Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público municipal faltou ao trabalho por vários dias sem justificativa. Após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o servidor foi punido com pena de suspensão por quinze dias, conforme previsão estatutária. Com base nessa situação hipotética, qual poder da Administração Pública foi exercido?
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Q3888946 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para modernizar e tornar mais eficiente a atuação do Estado na contratação de obras, bens e serviços. Dentre os instrumentos previstos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), mecanismo utilizado para fomentar a participação da iniciativa privada na estruturação de projetos de interesse público, especialmente em setores que demandam, por vezes, soluções inovadoras. A respeito do PMI, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribui ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

II. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não obrigará o poder público a realizar licitação.

III. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implica, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q3888947 Direito Constitucional
Uma nova nação, com o objetivo de estabelecer um sistema jurídico robusto e duradouro, decide redigir sua primeira Constituição. O processo de criação é conduzido por uma assembleia constituinte eleita e, após intensos debates, o texto final é promulgado e entra em vigor. Além disso, para assegurar a estabilidade política e evitar mudanças abruptas, o novo documento prevê um procedimento de alteração mais rigoroso do que o utilizado para a criação de leis ordinárias, exigindo um quórum qualificado e votação em dois turnos em cada casa do parlamento. Considerando o processo de elaboração e o procedimento de alteração descrito, assinale, a seguir, a correta classificação dessa nova Constituição.
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Q3888948 Direito Constitucional
Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administrativa. A revogação do auxílio-creche contraria o princípio da proibição do retrocesso social porque:
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Q3888949 Direito Constitucional
Ana, nascida na Coreia do Sul, é filha de pais brasileiros que estavam a serviço do governo brasileiro naquele país. Após completar 18 anos, ela decidiu retornar ao Brasil e, durante o processo de solicitação de passaporte, descobriu que o registro de seu nascimento não foi feito em repartição brasileira competente. O oficial, no entanto, informou que ela não precisaria passar pelo processo de naturalização para ser considerada brasileira. A situação de Ana, à luz da Constituição Federal de 1988, a torna brasileira:
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Q3888950 Direito Constitucional
Júlia, estudante de direito, decide investigar a fundo o histórico de violações de direitos humanos em sua cidade. Para isso, ela solicita ao ente público competente, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), cópias de todos os processos administrativos e inquéritos policiais arquivados referentes a casos de desaparecimento forçado ocorridos nas últimas duas décadas. A autoridade competente, no entanto, nega o acesso, alegando que as informações solicitadas são de caráter sigiloso e que a divulgação poderia comprometer a intimidade e a honra das pessoas envolvidas, contrariando o direito fundamental à privacidade. À luz do caso hipotético e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a justificativa da autoridade está:
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Q3888951 Direito Constitucional
João, um cidadão de 25 anos, com plena capacidade civil, filiado a um partido político e residente no Brasil há mais de dez anos, decide se candidatar ao cargo de Senador da República. No entanto, sua candidatura é impugnada pela Justiça Eleitoral sob a alegação de que ele não possui a idade mínima exigida para o cargo. Ao mesmo tempo, um outro candidato, Pedro, que se apresenta como suplente de Senador, é questionado por um adversário, que alega que o cargo de suplente não exige a filiação partidária. Considerando as situações hipotéticas e as exigências constitucionais para o exercício dos direitos políticos, assinale, a seguir, o desfecho correto para ambos os casos.
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Q3888952 Administração Pública
Determinada escola municipal, localizada em um município de médio porte, apresentou baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos últimos anos. A nova equipe gestora decidiu adotar medidas de aprimoramento da gestão administrativa e pedagógica, com base nos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, buscando melhores resultados educacionais e uso racional dos recursos públicos. Diante do exposto, relacione adequadamente cada ação de gestão ao conceito correspondente.

1. Eficiência. 2. Eficácia. 3. Efetividade.
( ) Cumprimento integral das metas de aprovação e frequência escolar estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. ( ) Redução de desperdícios e otimização do uso de energia elétrica e materiais escolares. ( ) Aumento expressivo do IDEB do município, evidenciando impacto social e educacional.
A sequência está correta em
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Q3888953 Gestão de Pessoas
A escola de determinado município vem enfrentando dificuldades de convivência entre os profissionais da equipe pedagógica. O principal conflito surgiu entre dois professores que discordam sobre a metodologia de ensino a ser aplicada nas turmas de 9º ano. Com a tensão afetando o ambiente de trabalho e a cooperação entre os demais docentes, a diretora decidiu intervir. Foi realizada uma reunião de mediação na qual a diretora ouviu atentamente ambos os lados, estimulou o diálogo franco entre os professores e orientou a construção conjunta de um plano de ação que equilibrasse os objetivos pedagógicos da instituição e as necessidades das turmas. A atitude da diretora reflete, principalmente, o uso da estratégia de gerenciamento de conflitos de: 
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Q3888954 Administração Pública
Uma escola municipal enfrenta desafios na execução de suas políticas educacionais. A nova diretora, recém-nomeada, precisa alinhar as ações da gestão escolar às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, garantindo transparência, eficiência e participação social. Diante desse cenário hipotético, a equipe de gestão escolar define algumas ações, com base nos conceitos de gestão pública, governabilidade, governança e accountability. Com base nas informações apresentadas, relacione adequadamente cada ação aos conceitos correspondentes.
1. Accountability. 2.Gestão pública. 3.Governabilidade. 4.Governança.
( ) Elaboração de planejamento estratégico escolar baseado em metas de desempenho, indicadores de aprendizado e uso eficiente dos recursos.
( ) Busca de apoio político junto à Secretaria de Educação e à Câmara de Vereadores para assegurar recursos e autonomia na execução do orçamento.
( ) Criação de um conselho escolar com pais e professores, fortalecendo a tomada de decisões participativas e o controle social.
( ) Publicação de relatórios financeiros e de desempenho, prestando contas à comunidade escolar sobre o uso dos recursos públicos.

A sequência está correta em
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Q3888955 Administração Pública
A Secretaria Municipal de Educação de um município de médio porte iniciou um programa de inovação na gestão escolar, com o objetivo de modernizar processos, estimular a participação social e promover soluções tecnológicas que aumentem a eficiência e a qualidade dos serviços educacionais. Para orientar as ações, foi adotado o conceito de inovação no setor público, entendido como a introdução de novos processos, produtos, serviços ou formas de gestão que gerem valor público, aumentem a eficiência e atendam melhor às necessidades da sociedade. Entre as medidas implementadas, destacam-se:

I. Implantação de um aplicativo de comunicação direta com pais e responsáveis, integrando informações sobre frequência, notas e calendário escolar.

II. Criação de um laboratório de ideias para que servidores, professores e alunos proponham melhorias para os processos administrativos e pedagógicos.

III. Centralização das decisões estratégicas na figura da direção escolar, com o intuito de agilizar o processo decisório.

IV. Parceria com universidades e startups locais para desenvolver soluções tecnológicas voltadas ao ensino e à gestão escolar.


Com base no conceito de inovação no setor público descrito no enunciado, são consideradas ações inovadoras apenas o que se afirma em
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Q3888956 Administração Pública
A Secretaria Municipal de Educação de uma pequena cidade está revisando seus processos administrativos com o objetivo de tornar a gestão das escolas mais eficiente. Entre as medidas propostas estão:
• Ampliação da autonomia das unidades escolares na aplicação dos recursos; • Adoção de metas de desempenho e resultados; • Utilização de indicadores de qualidade do ensino; e • Incentivo à participação da comunidade escolar no planejamento e na avaliação das ações.
As medidas apresentadas são características do seguinte modelo de Administração Pública:
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Q3888957 Atendimento ao Público
Determinada escola municipal tem recebido reclamações frequentes de pais e responsáveis sobre o atendimento na secretaria. Muitos relatam demora nas respostas, falta de clareza nas informações e tratamento impessoal. Diante disso, a nova secretária escolar decidiu reformular o processo de atendimento, adotando medidas voltadas à melhoria da comunicação e à satisfação do público. Entre as ações propostas estão:

1. Escutar atentamente as demandas de cada responsável, demonstrando empatia e respeito;
2.Utilizar linguagem técnica e formal em todos os contatos, para reforçar a autoridade da escola;
3. Fornecer informações completas e precisas sobre prazos, documentos e procedimentos; e
4. Registrar as solicitações e reclamações em planilhas eletrônicas, monitorando o tempo médio de resposta.


Com base nas ações propostas, a postura mais adequada para atendimento ao público com qualidade é:
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Q3888958 Arquivologia
Uma escola municipal vem enfrentando dificuldades na localização de documentos antigos, como históricos escolares e atas de reuniões. Em auditoria interna, constatou-se que os arquivos físicos estavam desorganizados, com pastas sem identificação e documentos misturados. Diante disso, a direção decidiu implantar um novo sistema de gestão documental, com base em práticas arquivísticas e normas aplicáveis à Administração Pública. Considerando os princípios e técnicas de organização de arquivos, analise as afirmativas a seguir.

I. A classificação dos documentos deve seguir um plano de classificação documental, que agrupe os documentos por função e atividade da escola.
II. A tabela de temporalidade é um instrumento essencial para definir os prazos de guarda e a destinação final dos documentos, atendendo aos princípios da racionalização administrativa.
III. A ordenação cronológica dos documentos deverá ser aplicada em qualquer caso, independentemente do tipo de arquivo ou natureza do documento.
IV. A implantação de um sistema híbrido (físico e digital) contribui para a eficiência na gestão documental e preserva a memória institucional.


Está correto o que se afirma apenas em 
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Q3888959 Redação Oficial
A redação oficial se caracteriza por empregar uma linguagem clara, impessoal e adequada ao serviço público. Sendo a clareza um dos princípios que corresponde à linguagem da Redação Oficial, pode-se afirmar que um texto com tal característica apresenta, EXCETO: 
Alternativas
Q3888960 Redação Oficial
Segundo os critérios estabelecidos para a redação de textos oficiais, em um ofício hipotético dirigido ao Ministro da Educação, assinale a forma adequada de tratamento e de vocativo, respectivamente. 
Alternativas
Q3888961 Redação Oficial
Analise o trecho de um ofício hipotético a seguir:

“Venho, por meio deste, comunicar a Vossa Senhoria que, em virtude de alguns acontecimentos de natureza extraordinária e inesperada, não será possível realizar a reunião marcada para o dia 5 de novembro do corrente ano.”

Assinale, a seguir, a opção que apresenta uma reescrita mais clara e concisa, conforme os princípios da redação oficial, observando escolhas lexicais, norma padrão da língua e estrutura do período. 
Alternativas
Respostas
41: D
42: D
43: B
44: C
45: B
46: C
47: D
48: C
49: D
50: B
51: B
52: B
53: B
54: D
55: A
56: B
57: C
58: B
59: C
60: B