De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, que institui o Código de Posturas do Município, é proibido o exercício da atividade de guardador de veículo. De acordo com a referida lei, considera-se atividade de guardador de veículos 

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a assistência social é o conjunto de ações e serviços públicos voltados à proteção e ao amparo de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, garantindo direitos básicos. Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, o dever do Município de fomentar práticas desportivas como direito de todos deve observar:
I. a autonomia das entidades desportivas e associações quanto à sua organização e funcionamento;
II. a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
III. o tratamento prioritário para o desporto profissional em detrimento do não profissional;
IV. a proteção e o incentivo às manifestações desportivas e de criação nacional.
Estão corretos:

Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta. 

O processo legislativo é o conjunto de procedimentos e etapas previstos em lei para criação, modificação ou revogação de normas legais, abrangendo desde a proposição de um projeto até sua sanção, promulgação e publicação. Conforme a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar que o processo legislativo compreende 

Considere que a Secretaria de Cultura e Turismo de Joinville identificou que, embora a Estratégia 04 (ampliar a presença digital e a comercialização nas OTA’s) tenha apresentado resultados satisfatórios, a Estratégia 08 (assegurar a gestão profissional, inovadora e eficiente por meio de sinergia entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada) está com dificuldades de articulação e monitoramento.
Considerando os dispositivos da Lei nº 9.453/2023 de Joinville e o papel do turismólogo na gestão das políticas públicas, assinale a alternativa que apresenta a ação que deve ser priorizada pela equipe técnica da Secretaria de Cultura e Turismo para resolver o problema de articulação e, ao mesmo tempo, garantir a transparência da execução do Plano Municipal de Turismo.