Carlos é dono de uma propriedade produtiva e foi surpreendido com a inclusão de sua propriedade em um decreto de desapropriação por interesse social, destinado à reforma agrária. Diante disso, Carlos questionou a legalidade do ato, argumentando que o artigo 185, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assegura que propriedades produtivas não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. O referido dispositivo legal citado por Carlos é uma 

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. 

Com base no conceito de Poder Constituinte, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário. 

Com base no que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O Ministério Público _____________ tem por chefe o_______________________, nomeado ___________________ dentre integrantes da carreira, maiores de ____________ anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 

Marcia é defensora pública e recentemente foi chamada para atuar em um caso de um cidadão que busca a garantia de um direito fundamental violado pelo poder público, mas o órgão público competente se recusa a fornecer o serviço, alegando falta de recursos. Diante disso, o cidadão questiona Marcia sobre o papel da Defensoria Pública. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta em relação à atuação da Defensoria Pública. 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de 

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador, 

Um administrador previdenciário, em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é responsável por tomar decisões que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Esses princípios garantem que a gestão previdenciária siga critérios éticos, legais e transparentes, assegurando a sustentabilidade do sistema e o atendimento ao interesse público. Com base nos princípios LIMPE e em sua aplicação na administração previdenciária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade obriga que todas as decisões do gestor previdenciário sejam realizadas conforme a lei vigente, admitindo flexibilizações normativas para casos excepcionais que possam beneficiar grupos específicos.
II. O princípio da impessoalidade exige que a concessão de benefícios seja feita sem favorecimento pessoal ou político, baseando-se exclusivamente nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
III. O princípio da moralidade requer que o gestor previdenciário avalie não apenas a conformidade com a lei, mas também a justiça e a ética das decisões tomadas no processo de concessão de benefícios e arrecadação.
IV. O princípio da eficiência exige que a gestão previdenciária maximize os recursos disponíveis, otimizando os processos administrativos para reduzir prazos e custos, com foco na obtenção de retorno durante o atendimento aos segurados. 

O administrador previdenciário desempenha um papel fundamental no equilíbrio do Pacto Federativo, assegurando que as políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estejam alinhadas às diretrizes nacionais e às necessidades locais. Nesse contexto, a interação entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o atendimento aos segurados. Em relação ao Pacto Federativo e à atuação dos Três Poderes no contexto da administração, assinale a alternativa correta.