Questões de Concurso Público MPE-MA 2025 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jocélia (2 anos), representada por Joana (mãe
solo hipossuficiente), promove demanda de
alimentos requerendo gratuidade processual e
tramitação prioritária do feito. Sem intimação da
autora para complementar documentos ou prestar
esclarecimentos, houve indeferimento liminar do
pedido sob o fundamento de “falta de provas da
hipossuficiência”, tendo então sido extinto o
processo sem resolução de mérito. À luz do
acesso à justiça e do devido processo legal,
assinale a alternativa correta segundo o Código
de Processo Civil (CPC).
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após julgamento unânime de apelação cível em
tribunal estadual, a parte vencida interpôs recurso
especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
alegando violação literal a dispositivo do Código
Civil. O recurso foi inadmitido pelo tribunal de
origem com fundamento na ausência de
demonstração da relevância da questão federal
discutida. Inconformada, a parte agravou da
decisão e sustentou que a matéria possuía
jurisprudência conflitante entre turmas do STJ.
Considerando as normas constitucionais e
infraconstitucionais aplicáveis ao sistema
recursal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diante da multiplicidade de ações individuais
discutindo a mesma tese jurídica relacionada à
responsabilidade civil do Estado por falhas em
concursos públicos, o Tribunal de Justiça local
decidiu instaurar o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR). Em outro caso, o
mesmo tribunal instaurou Incidente de Assunção
de Competência (IAC) para fixar entendimento
sobre a aplicação retroativa de novo critério de
prescrição em ações de improbidade
administrativa, ainda sem repetição expressiva de
processos. Sobre esses institutos do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público, foi requerida, na petição inicial, a
interdição imediata de uma instituição de
acolhimento de adolescentes por força de
maus-tratos e superlotação. A magistrada, sem a
prévia oitiva da parte requerida, determinou a
suspensão do funcionamento da instituição por
48 horas com base em documentos anexados e na
gravidade dos fatos narrados. Na decisão, a juíza
não indicou expressamente os fundamentos
jurídicos da urgência, limitando-se a afirmar que
“as alegações do autor são verossímeis e
recomendam cautela diante do interesse público
envolvido”. Considerando as normas do Código
de Processo Civil (CPC) e os princípios aplicáveis,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o trâmite de uma ação declaratória, o
advogado de uma das partes deixou de apresentar
réplica no prazo legal. O juiz proferiu despacho
considerando precluso o direito de manifestação
e, posteriormente, julgou o mérito da causa. Após
a publicação da sentença, a parte pretende alegar
nulidade por ausência de intimação pessoal,
alegando que não teve ciência da última decisão
interlocutória sobre a inversão do ônus da prova
proferida antes da sentença. Considerando os
regramentos sobre atos processuais, preclusão e
coisa julgada constantes no Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560615
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em demanda proposta por Crislaura, em trâmite
na 4ª Vara Cível da Capital, a magistrada encerrou
a instrução e, sem intimar as partes para a
apresentação de memoriais, proferiu sentença de
improcedência com base em fundamento jurídico
que não havia sido debatido no processo. A
respeito da situação descrita e dos princípios
aplicáveis, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560616
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fenelon foi intimado para pagar o valor de
R$100.000 em fase de cumprimento de sentença.
No 15º dia do prazo, ele apresentou impugnação
sem efetuar o depósito do valor executado,
alegando nulidade da citação no processo de
conhecimento e excesso de execução. O juiz
rejeitou a impugnação por intempestividade e
inadmissibilidade, dada a ausência do necessário
depósito integral da quantia. Inconformado,
Fenelon interpôs agravo de instrumento.
Considerando as normas do Código de Processo
Civil (CPC) sobre o cumprimento de sentença e os
recursos cabíveis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do Código de Processo Civil e dos princípios
que regem os meios consensuais de solução de
conflitos, assinale a alternativa correta.
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