Questões de Concurso Público Prefeitura de Medicilândia - PA 2023 para Inspetor Escolar

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Q3595309 Direito Constitucional
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Q3595310 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, não é considerado brasileiro nato quem:
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Q3595311 Direito Constitucional
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar ___________ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Nos termos da Constituição Federal, a alternativa que preenche corretamente a lacuna é:
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Q3595312 Direito Administrativo
A Constituição Federal define expressamente alguns princípios que devem ser observados pela administração pública. Marque a única alternativa que contém esses princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:
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Q3595313 Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: 
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Q3595314 Direito Administrativo
O controle da administração pode ser classificado, quanto à natureza do órgão controlador, em:
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Q3595315 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Orgânica do Município de Medicilândia, no que diz respeito aos bens municipais, estabelece que: 
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Q3595316 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica, constitui objetivo e princípio fundamental do Município de Medicilândia:
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Q3595317 Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia estabelece que _______________ é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário. 
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Q3595449 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, são deveres do servidor, exceto:
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Respostas
11: E
12: D
13: E
14: B
15: E
16: A
17: D
18: A
19: A
20: C