A Lei Orgânica do Município de Medicilândia, no que diz resp...

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Q3595315 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Medicilândia, no que diz respeito aos bens municipais, estabelece que:

A aquisição de bens imóveis por permuta não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Os bens públicos imóveis não podem ser alienados.

O uso de bens municipais por terceiros é expressamente vedado.

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens e, na prestação de contas de cada exercício, será incluso o inventário de todos os bens municipais.

Os bens móveis não podem ser doados.

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