Questões de Concurso Público Prefeitura de Domingos Martins - ES 2024 para Fiscal de Posturas

Foram encontradas 50 questões

Q2367466 Direito Constitucional
O Direito de Reunião é uma garantia fundamental, segundo a qual todos têm o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Para o exercício desse direito, 
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Q2367467 Direito Constitucional
A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.
Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados
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Q2367468 Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos termos da Constituição, essa fiscalização ocorre quanto à 
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Q2367469 Direito Administrativo
Por vezes é necessário que o Estado explore diretamente determinada atividade econômica. O exercício dessa função que se dá em caráter subsidiário pelo Estado ocorre
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Q2367470 Direito Constitucional
Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de
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Respostas
31: A
32: B
33: D
34: A
35: D