a dignidade da pessoa humana.

concessão de asilo político.

independência nacional.

não-intervenção.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

II e IV

I, II, III e IV

I, II e III

II, III e IV

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

explorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A polícia ferroviária federal é um órgão de segurança pública.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Decreto executivo disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

2

1

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3

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal constitui o crime de condescendência criminosa.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, tem como pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Apropriação indébita.

Estelionato.

Fraude no comércio.

Receptação.

I, II e III

I, II, III e IV

II, III e IV

I

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

É facultativa a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

bilhetes lotéricos e equivalentes.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.

a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que desconsiderem as suas peculiaridades socioculturais.

definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde

observância das orientações e normas emanadas do Conad.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominantemente de Direito Público (como prestação de serviço público mediante concessão ou permissão).

as relações entre a Administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado.

as relações internas à administração pública (entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas).

o contrato de aluguel de propriedade privada visando a instalação de prédio comercial.

a doutrina.

a lei.

os costumes.

a jurisprudência.

enunciativos.

ordinatórios.

negociais.

normativos.

Impessoalidade.

Publicidade.

Eficiência.

Razoabilidade.