Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores - PE 2025 para Médico Cardiologista

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Q3770357
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770357 Direito Sanitário
No âmbito de um programa de saúde do trabalhador, verificou-se a omissão de uma empresa em comunicar aos trabalhadores e às entidades sindicais os resultados de exames médicos e avaliações ambientais, sob a justificativa de "sigilo empresarial".
Considerando as disposições do Artigo 6º, §3º, inciso V, da Lei nº 8.080/1990, que define as atribuições relativas à saúde do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3770358
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770358 Direito Sanitário
 O processo de planejamento e orçamento em saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990, deve garantir coerência interfederativa e compatibilização de planos. À luz dos Artigos 30 e 31, assinale a CORRETA:
Alternativas
Q3770359
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770359 Direito Sanitário
 A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir:

I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros.
II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional.
III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho.
IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3770360
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770360 Direito Sanitário
O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora determinantes e condicionantes que fundamentam a ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I, assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do SUS.
Alternativas
Q3770361
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770361 Direito Sanitário
 A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:

I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3770362
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770362 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente nessa Lei, avalie as proposições a seguir:

I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.
II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.
III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.
IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3770363
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Vigilância Sanitária ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770363 Direito Sanitário
 A Lei nº 8.080/1990 diferencia, no campo de atuação do SUS, as ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, especificando conteúdos e alcances. Conforme o Art. 6º, §1º, I e II, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3770364
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770364 Direito Sanitário
Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:
Alternativas
Q3770365
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770365 Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é recorrente o debate acerca da abrangência legal da assistência terapêutica integral, especialmente diante de alegações de que a legislação não incluiria a dimensão farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento do paciente.
À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3770366
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770366 Direito Sanitário
Diante de agravo inusitado à saúde pública, o gestor requisitou temporariamente veículos e insumos privados para transporte e suporte assistencial, registrando os atos para indenização subsequente. À luz do artigo 15, XIII, da Lei n° 8.080/1990, a medida é:
Alternativas
Q3770367
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770367 Direito Sanitário
 A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA: 
Alternativas
Q3770368
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770368 Direito Sanitário
 A Lei nº 8.689/1993 disciplinou o processo de transição administrativa entre o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Sistema Único de Saúde (SUS), prevendo normas sobre a transferência de serviços, bens e recursos, bem como a atuação supletiva dos entes federativos durante o período de adaptação. Com base nesses dispositivos, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) Os recursos de custeio dos serviços transferidos integrarão o montante transferido regular e automaticamente pelo FNS aos fundos estaduais/municipais.
(__) Com a transferência de serviços e bens, a União, por intermédio do MS, repassará regularmente aos fundos subnacionais os recursos que vinha aplicando.
(__) É proibida a publicação periódica da relação de recursos repassados.
(__) União e Estados podem executar serviços supletivamente na transição, conforme a lei.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q3770369
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770369 Direito Sanitário
 A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art. 7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.
Alternativas
Q3770370
Direito Sanitário Saúde Pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770370 Direito Sanitário
A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3770371
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770371 Direito Sanitário
Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:
Alternativas
Q3770372
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770372 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3770373
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770373 Direito Sanitário
Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3770374
Medicina Legislação da Saúde. SUS. ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770374 Medicina
A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde. Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3770375
Medicina Legislação da Saúde. SUS. ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770375 Medicina
A Lei nº 8.689/1993, ao tratar da organização administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece mecanismos de transparência e controle social por meio da obrigatoriedade de apresentação periódica de relatórios de gestão pelos gestores do SUS. Com base no artigo 12 dessa lei, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O gestor do SUS em cada esfera apresentará trimestralmente ao Conselho de Saúde e em audiência pública nas casas legislativas relatório detalhado com informações sobre recursos aplicados, auditorias e oferta/produção de serviços.
(__) O relatório é anual e facultativo, sem menção a audiência pública.
(__) O relatório deve ter ampla divulgação.
(__) O conteúdo abrange rede própria, contratada ou conveniada.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3770376
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770376 Direito Sanitário
Em auditoria, constatou-se que o Ministério da Saúde estruturou e avaliou política nacional de alimentação e nutrição, com apoio técnico às demais esferas. Segundo o artigo 16, IX, da Lei n° 8.080/1990, tal atuação é
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: B
5: A
6: C
7: A
8: B
9: D
10: A
11: D
12: B
13: D
14: B
15: C
16: A
17: D
18: A
19: B
20: D
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