A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de ...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |
Q3770361
Direito Sanitário
A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS),
promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema
Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu
patrimônio, acervo documental e dotações
orçamentárias.
Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei,
considere as proposições a seguir:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA: