O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

A razão de dependência total é um indicador que relaciona os grandes grupos etários e reflete mudanças na estrutura etária populacional. É medida pela razão entre as pessoas economicamente dependentes (jovens e idosos) e aquelas potencialmente ativas.

A revisão anual da renda familiar per capita para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ocorrerá por meio da leitura das informações do Cadastro Único e de outros cadastros e bases de dados dos órgãos da Administração Pública. Identificada a superação de condição de renda para manutenção do benefício, o INSS suspenderá ou cessará o benefício.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá ser elaborado pelo técnico de referência do Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.

A demanda espontânea ocorre quando famílias e/ou indivíduos procuram, diretamente e por iniciativa própria, apoio e orientação da equipe do CREAS, tendo registrado/comunicado ou não a ocorrência da violação junto aos órgãos de defesa de direitos e de responsabilização.

O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive a apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata o Art. 37 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias, não prorrogável, para apresentação do laudo pericial.

Em caso de não cumprimento dos termos das medidas aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, a autoridade judicial poderá optar pela substituição da medida. Se for aplicada a medida socioeducativa de internação, esta não poderá exceder o período de seis meses.

Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

O planejamento social pode ser compreendido como um procedimento no qual uma instituição planeja ações concretas de enfrentamento das questões sociais.

É vedado ao/à assistente social compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais.

Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Os conselhos de assistência social devem ter o mesmo número de representantes da sociedade civil (dos usuários, prestadores de serviços e trabalhadores da área) e de representantes dos segmentos do governo.

É atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

Constitui-se direito do/a assistente social apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

Configura-se como alienação parental a omissão deliberada a genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão acolher, em nenhuma hipótese, crianças e adolescentes sem prévia determinação do Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.