Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.

O laudo social é o registro que documenta as informações significativas, recolhidas por meio do estudo social, permeado ou finalizado com interpretação e análise. Em sua parte final, via de regra, registra-se o parecer conclusivo, do ponto de vista do Serviço Social.

Na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), são coletadas informações sobre as famílias conviventes com uma família principal, constituídas por, no mínimo, duas pessoas em cada família, residindo na mesma unidade domiciliar. As informações sobre convivência de famílias na mesma unidade domiciliar são utilizadas nos estudos sobre novas formas na configuração de famílias e domicílios.

Em se tratando de bullying escolar, as atitudes agressivas podem ser contra estudantes e/ou professores, também podendo ser ambos os autores desta conduta.

Constitui-se em direito do/a assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui em violação dos direitos humanos.

Cabe a cada ente federativo instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O Benefício Complementar deverá ser pago às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, caso o Benefício Variável Familiar não seja o suficiente para alcançar o valor mínimo de R$600 por família. O complemento é calculado para garantir que nenhuma família receba menos que o valor de R$ 600.

A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.

O objetivo do Censo Demográfico é conhecer a evolução da distribuição territorial da população do país e as principais características socioeconômicas das pessoas e dos seus domicílios. Ele é realizado a cada 5 anos, através da coleta dos dados, por meio de entrevista presencial realizada pelo recenseador.

Serão pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) parâmetros para a consolidação da rede de serviços, de equipamentos, da gestão do Sistema Único de Assistência Social e do funcionamento adequado dos conselhos de assistência social.

É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. O CRAS deverá funcionar em período mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, obrigatoriamente, durante o período diurno.

O Orçamento e o CadÚnico são instrumentos essenciais para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Programa Bolsa Família e, portanto, instrumentos de controle social.

Para que uma ação seja considerada como um caso de bullying, a vítima tem que ser alvo de ataques repetitivos por um prolongado período de tempo, com motivos evidentes e com desequilíbrio de poder. Jamais se deve atribuir ao bullying uma ação discriminatória pontual.

A convocação das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social se dará ordinariamente a cada 2 (dois) anos.

As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

É vedado ao/à assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação a livre orientação sexual.