Gabarito: E - errado

O tema central da questão é a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre a substituição de medidas em caso de descumprimento e as regras para a internação.

De acordo com o ECA, as medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes que cometem atos infracionais. Entre essas medidas, estão a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade. Caso o adolescente não cumpra os termos dessas medidas, a autoridade judicial pode determinar a substituição por outra medida mais adequada.

No entanto, o ponto crucial da questão está na afirmação sobre a medida de internação. O ECA, em seu artigo 121, §2º, menciona que a internação não pode exceder três anos, mas não estabelece um prazo máximo de seis meses como mencionado no enunciado. Portanto, afirmar que a internação não pode exceder seis meses está incorreto.

Vamos analisar o enunciado:

• A questão menciona que, em caso de descumprimento das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, a autoridade judicial pode optar pela substituição da medida. Isso está correto e é permitido pelo ECA.

• Contudo, a afirmação de que, se aplicada a medida de internação, esta não pode exceder seis meses é errada, pois não existe essa limitação temporal no ECA para a duração da internação, conforme indicado antes.

Dicas para interpretar questões:

Quando se deparar com questões de "Certo ou Errado", preste atenção a detalhes como prazos e condições específicas. Essas questões frequentemente testam seu conhecimento minucioso sobre legislações e normas.

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