Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2013 para Gestor Governamental

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Q515848 Legislação Estadual
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a administração pública do Estado de Minas Gerais deve atuar de forma transversal, em rede, o que significa se focar em três eixos: melhoria da compreensão da realidade em que os governos estão inseridos; formulação de ações; e monitoramento e avaliação das ações, em conjunto com a sociedade.

II. Segundo o Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2012-2015, revisado no início de 2013, o Programa de Gestão Local de Políticas sobre Drogas, passou a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

III. Segundo se pode aferir do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a Região Norte do Estado de Minas Gerais é a que apresenta a situação mais crítica quanto ao índice de mortalidade infantil.

Assinale a resposta correta:
Alternativas
Q515852 Legislação Estadual
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo expressa disposição contida na lei que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, relativas ao Estado de Minas Gerais, as empresas controladas pelo Estado publicarão e manterão, nas suas páginas na internet, relatório bimestral dos investimentos realizados.

II. Segundo expressa disposição contida na lei que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, relativas ao Estado de Minas Gerais, a previsão de recursos destinados a atender a sindicato, associação ou clube de servidores públicos, deverá ser incluída no limite orçamentário de gasto com pessoal.

III. Segundo expressa disposição contida na lei que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, relativas ao Estado de Minas Gerais, as prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de mencionado ano definidas para os programas estruturadores detalhadas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015 e suas revisões e, para o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - e os Poderes Legislativo e Judiciário, às metas consignadas nos respectivos programas finalísticos do mesmo plano, observadas as diretrizes de redução das desigualdades sociais, geração de emprego e renda com sustentabilidade econômica, social, ambiental e regional e gestão pública transparente, voltada para o serviço ao povo mineiro.

Assinale a resposta correta:
Alternativas
Q515869 Legislação Estadual
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde.

II. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.

III. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a promoção e proteção da saúde do trabalhador.

Assinale a resposta correta:
Alternativas
Q515872 Legislação Estadual
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, a conduta do servidor público reger-se- á, especialmente, pelos princípios da honestidade, da impessoalidade, da boa-fé, da cortesia, da fidelidade ao interesse público, da presteza e tempestividade, da pontualidade, da eficiência, da assiduidade, do respeito à hierarquia administrativa, da lealdade às instituições, da transparência, da dignidade e decoro no exercício de suas funções.

II. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, é vedado ao servidor público aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de um salário mínimo.

III. O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, Em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura, sendo vedada sua atuação de ofício.

Assinale a resposta correta:
Alternativas
Q515873 Legislação Estadual
. Levando em conta a legislação em vigor no Estado de Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. É trienal o Plano Estadual de Saneamento Básico – PESB, destinando-se a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução da política estadual de saneamento básico, mediante o estabelecimento de metas de curto e médio prazo.

II. O Plano Estadual de Saneamento Básico – PESB, que será atualizado anualmente com base na avaliação do cumprimento dos programas previstos e na avaliação dos quadros sanitário e epidemiológico do Estado, deverá conter a definição dos recursos financeiros necessários e o cronograma de aplicação e das fontes de financiamento.

III. O Plano Estadual de Saneamento Básico – PESB, deverá conter a identificação dos obstáculos de natureza político-institucional que se interponham à consecução dos objetivos e das metas propostas.

Assinale a resposta correta:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
4: D
5: A