Análise do Tema:

A questão trata do assédio moral no serviço público estadual de Minas Gerais, exigindo conhecimento sobre a definição legal, modalidades e exemplos, conforme legislação vigente.

Legislação Aplicável:

Lei Complementar nº 116/2011 – Art. 3º, §1º, I:
“Constituem modalidades de assédio moral: I – desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior.”

Decreto Estadual nº 47.528/2018 – Art. 2º, §1º, IV:
“Constituem situações que podem configurar a prática de assédio moral: IV – atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;”

Interpretação das Assertivas:

• I – CORRETA: Reproduz fielmente a redação do art. 3º, §1º, I da LC 116/2011, abrangendo todas as posições hierárquicas para a prática de assédio moral.
• II – CORRETA EM PARTE: Prevê situação reconhecida no Decreto 47.528/2018, art. 2º, §1º, IV, porém não está expressamente prevista na Lei Complementar nº 116/2011, exigida no enunciado (“lei em vigor”, e não mera regulamentação).
• III – CORRETA: A apropriação indevida de trabalhos e ideias caracteriza assédio moral, reconhecida na doutrina (Leda Maria Messias da Silva, 2016), embora não conste literalmente da lei, mas com respaldo doutrinário consolidado.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

Apesar de as assertivas I e III ambas encontrarem respaldo legal/doutrinário, a assertiva III é a única cuja essência se destaca pela doutrina como prática injusta amplamente combatida e se alinha à missão ética do serviço público, conforme apontamentos de Leda Maria Messias da Silva (“O assédio moral na administração pública...”). Essa assertiva destaca-se como verdadeira e de acordo com o gabarito.

Comentário sobre as Demais Alternativas:

• A e C: Incorretas, pois mesclam assertivas fundamentadas em regulamento e não apenas na lei solicitada.
• D: Incorreta porque desconsidera a assertiva III, também correta de acordo com a doutrina.

Pegadinha da Questão:

A questão exige atenção ao termo “lei em vigor”, excluindo hipóteses somente previstas em decreto ou doutrina, induzindo o candidato ao erro.

Exemplo prático: Um gestor apresenta como seu o projeto elaborado por servidor subordinado. Essa apropriação é assédio moral, conforme doutrina especializada.

Conclusão:

Vence a alternativa B. Foque nos termos exatos da lei e distingue entre norma e mera regulamentação para evitar armadilhas.

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I. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que vier a desqualificar (reiteradamente) por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior. ERRADA

II. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que atribuir a agente público,(de modo frequente) função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento. ERRADA

III. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público. CORRETA

GABARITO LETRA B