Gabarito comentado: Alternativa D – Apenas a assertiva III é verdadeira.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado de Minas Gerais para 2014. O ponto central recai sobre os princípios que norteiam as prioridades, metas da administração pública e a previsão de gastos estaduais. Aplica-se aqui o Art. 4º da LDO/2014 de Minas Gerais:
“As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de mencionado ano definidas para os programas estruturadores detalhados no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015 e suas revisões (...), observadas as diretrizes de redução das desigualdades sociais, geração de emprego e renda com sustentabilidade econômica, social, ambiental e regional e gestão pública transparente, voltada para o serviço ao povo mineiro.”

2. Tema central e conhecimentos necessários:

O candidato deve ter domínio sobre o conteúdo e estrutura da LDO estadual, especialmente suas relações com o PPAG e outras normas de finanças públicas. Atenção ao papel da LDO como elo entre planejamento e orçamento.

3. Exemplo prático:

Suponha que determinado programa para redução de desigualdade regional esteja previsto no PPAG 2012-2015; para ser prioridade orçamentária em 2014, deve respeitar exatamente os critérios detalhados no Art. 4º da LDO.

4. Justificativa da alternativa correta:

A assertiva III está absolutamente alinhada ao Art. 4º da LDO/MG 2014, citando inclusive os critérios e programas planejados. Essa referência literal evidencia profundo conhecimento da norma.

5. Análise das alternativas incorretas:

Assertiva I: Incorreta. Não há previsão na LDO 2014 determinando que empresas controladas pelo Estado publiquem bimestralmente relatórios de investimentos na internet. É inovação sem amparo legal naquele exercício.

Assertiva II: Incorreta. A inclusão de previsões destinadas a sindicato, associação ou clube de servidores no limite de gasto com pessoal não é prevista expressamente na LDO/2014, podendo induzir em erro o candidato desatento ao conteúdo literal da lei.

Pegadinhas: Note como o enunciado explora o uso de “expressa disposição” para condutas inovadoras (I e II) sem correspondência na legislação – atenção ao texto da lei evita erros!

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