Questões de Concurso Público Prefeitura de Mantenópolis - ES 2024 para Fiscal de Atividade Urbanas

Foram encontradas 40 questões

Q3283443 Direito Constitucional
De acordo com o apresentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3283445 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Acerca dos poderes municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3283446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante _______, a partir de ________ de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Alternativas
Q3283447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre a Política de Assistência Social do município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3283448 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre as exigências para a realização de obras públicas no município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. Nenhuma obra pública será realizada sem o respectivo projeto e o orçamento dos seus custos, salvo em casos de extrema urgência devidamente justificados.

II. A viabilidade do empreendimento e a conveniência para o interesse público são requisitos dispensáveis para a realização de obras públicas.

III. Para que uma obra pública seja realizada, é necessário indicar os recursos financeiros e estabelecer prazos para o início e término da obra.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3283449 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3283451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
É correto afirmar que o Município de Mantenópolis é composto por dois distritos, sendo eles:

I. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Santa Luzia; II. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de São Geraldo; III. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de Linhares; IV. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Vitória.

Estão corretas, apenas:
Alternativas
Q3284139 Direito Administrativo
Agentes públicos são indivíduos que desempenham funções para o Estado, seja na administração direta ou indireta. A classificação e os direitos desses agentes são detalhadamente regulados para assegurar que suas atividades sejam realizadas de acordo com a lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3284140 Redação Oficial
Os documentos oficiais são ferramentas essenciais para a comunicação e registro de atividades em instituições públicas. Cada tipo de documento tem um propósito e um formato específico que devem ser respeitados para garantir a formalidade e a validade das informações. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3284141 Gestão de Pessoas
As regras de comportamento profissional são cruciais para manter um ambiente de trabalho respeitoso e eficiente. Essas regras ajudam a estabelecer um padrão de interação que promove o respeito mútuo e a colaboração. Neste contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3284142 Direito Administrativo
O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3284143 Atendimento ao Público
A qualidade no atendimento ao público, tanto interno quanto externo, é fundamental para a imagem e eficiência de qualquer instituição pública. O atendimento eficaz envolve não apenas a cortesia, mas também a habilidade de orientar e encaminhar as pessoas adequadamente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3284144 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, verificando-se qualquer infração às suas disposições, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de _______, regularize a situação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3284145 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO: 
Alternativas
Q3284146 Direito Administrativo
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:
Alternativas
Q3284147 Direito Urbanístico
Conforme a Lei nº 1.114/2007, Código de Obras do Município, o projeto completo de uma edificação compõe-se dos seguintes elementos:

I. Projeto arquitetônico. II. Projetos complementares. III. Especificações e detalhamento.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3284148 Direito Urbanístico
A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo:

I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: D
24: A
25: C
26: A
27: C
28: B
29: D
30: C
31: B
32: C
33: B
34: C
35: B
36: C
37: D
38: B
39: D
40: C