Questões de Concurso Público Prefeitura de Irupi - ES 2024 para Engenheiro Ambiental
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Conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. Os autores possuem direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
II. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras é transmissível aos herdeiros por um período indefinido.
III. O prazo pelo qual os herdeiros podem usufruir do direito exclusivo é fixado pela lei.
Está correto o que se afirma em: