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IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico
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Q4431908

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431908 Direito Administrativo

Após a conclusão de projeto municipal de relevante interesse coletivo, foi preparada campanha institucional destinada a informar a população sobre os serviços disponibilizados e orientar seus potenciais usuários. O conteúdo apresentava informações verdadeiras e a despesa estava regularmente autorizada. Entretanto, a campanha conferia destaque reiterado ao nome, à imagem e à trajetória administrativa da autoridade responsável, vinculando a realização do projeto diretamente à sua atuação pessoal. Sob a perspectiva dos princípios da Administração Pública aplicados à ética, indique a alternativa correta.

Alternativas

A regularidade da despesa e o caráter informativo da campanha preservam sua legitimidade quando o destaque conferido à autoridade se destina a identificar a gestão responsável pela realização divulgada, sem atribuição de conteúdo eleitoral à comunicação institucional.

A identificação destacada da autoridade é compatível com a impessoalidade quando houver correspondência objetiva entre sua atuação funcional e a realização divulgada, desde que as informações veiculadas sejam verdadeiras.

A eventual personalização da campanha repercute predominantemente sobre a moralidade administrativa, sem afetar a impessoalidade quando a publicidade se referir a realização efetivamente vinculada à gestão da autoridade identificada.

A publicidade institucional pode individualizar o agente responsável pela política pública quando essa identificação ampliar a transparência sobre a responsabilidade administrativa pela execução do projeto.

A finalidade informativa da publicidade não legitima sua utilização para associar a realização administrativa à promoção pessoal da autoridade, pois a personalização da comunicação institucional compromete a impessoalidade e a finalidade pública que deve orientá-la.

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Q4431913

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431913 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode distribuir competências internamente ou atribuir o desempenho de determinadas atividades a outras pessoas jurídicas. Sobre a descentralização e a desconcentração administrativa, indique o item correto.

Alternativas

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, sem criação de nova pessoa jurídica.

Tanto a descentralização quanto a desconcentração implicam a criação de pessoa jurídica distinta da Administração Direta para o exercício de competências administrativas.

A desconcentração transfere a titularidade e a execução do serviço público para entidade dotada de personalidade jurídica própria, permanecendo apenas a supervisão ministerial.

A descentralização e a desconcentração possuem o mesmo significado jurídico, diferenciando-se apenas quanto ao grau de autonomia conferido aos órgãos administrativos.

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente por meio da criação de órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.

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Q4431914

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431914 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados pelo Direito Administrativo e pelo Código Civil de acordo com sua destinação, produzindo diferentes consequências quanto à utilização e ao regime jurídico aplicável. Sobre a classificação, o uso e a afetação dos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A afetação consiste na incorporação definitiva de um bem ao patrimônio público, enquanto a desafetação corresponde à sua transferência para o patrimônio privado, permitindo sua alienação independentemente do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

A afetação consiste na atribuição de destinação pública a um bem, enquanto a desafetação corresponde à retirada dessa destinação, permitindo que o bem passe a integrar a categoria dos bens dominicais, quando presentes os requisitos legais.

A afetação consiste na destinação pública conferida exclusivamente por lei formal a determinado bem, enquanto a desafetação somente poderá ocorrer por ato legislativo específico, sendo juridicamente inadmissível sua realização por qualquer outro instrumento.

A afetação consiste na atribuição de uso comum do povo a determinado bem público, enquanto a desafetação corresponde à conversão desse bem em bem de uso especial, permanecendo necessariamente vinculado à prestação direta de serviço público.

A afetação consiste na atribuição de destinação pública a determinado bem dominical, enquanto a desafetação corresponde à retirada dessa finalidade, produzindo automaticamente a transferência do domínio do bem público para o patrimônio de particulares.

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Q4431915

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431915 Direito Administrativo

Considerando unicamente as disposições gerais da Lei Federal nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei Federal) nº 14.230/2021, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, indique a alternativa correta.

Alternativas

A prática de ato culposo que cause prejuízo ao erário configura improbidade administrativa, desde que comprovado o dano ao patrimônio público.

Configura ato de improbidade administrativa toda ilegalidade praticada por agente público, ainda que ausente finalidade ilícita ou dolo.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa tipificada na própria lei enunciada, não sendo suficiente o mero exercício da função pública ou a simples voluntariedade do agente.

As sanções previstas na lei enunciada aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, não alcançando particulares que concorram para a prática do ato ímprobo.

A divergência interpretativa da lei, ainda que fundada em jurisprudência, caracteriza ato de improbidade administrativa sempre que a interpretação adotada vier a ser posteriormente afastada pelo Poder Judiciário.

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Q4431916

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431916 Direito Administrativo

Partindo das premissas da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do regime jurídico dos recursos em processos administrativos, indique o item correto.

Alternativas

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá encaminhá-lo de ofício à autoridade competente, mantendo-se integralmente o prazo originalmente concedido ao recorrente.

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá remetê-lo à autoridade competente para julgamento, desde que sua apresentação original tenha ocorrido dentro do prazo legalmente estabelecido.

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá determinar seu arquivamento definitivo, facultando ao recorrente formular novo pedido administrativo perante a autoridade legalmente competente.

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá indicar ao recorrente a autoridade competente e devolver-lhe o prazo para recorrer.

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Q4431918

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder de polícia ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431918 Direito Administrativo

Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para assegurar a consecução do interesse público, observados os limites fixados pela ordem jurídica. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a qualquer administrado que pratique infração à legislação, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Poder Público.

O poder hierárquico compreende a prerrogativa de editar atos normativos primários, inovando livremente na ordem jurídica sempre que necessário à adequada prestação do serviço público.

O exercício do poder vinculado permite à Administração optar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela prática ou não do ato administrativo quando presentes os requisitos legais.

O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo ser exercido de forma preventiva ou repressiva, nos limites estabelecidos em lei.

O poder discricionário autoriza o administrador a escolher livremente a finalidade do ato administrativo, desde que a decisão seja motivada e observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q4431921

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431921 Direito Administrativo

Sabemos que a Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina hipóteses de contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação, estabelecendo pressupostos jurídicos distintos para cada instituto. Assim, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento jurídico, diferenciando-se apenas pela natureza do objeto contratado.

A contratação direta por dispensa somente pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição entre potenciais interessados.

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização constitui hipótese de dispensa de licitação.

A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, enquanto a dispensa decorre de hipóteses expressamente previstas em lei nas quais, embora a licitação seja juridicamente possível, o legislador autoriza a contratação direta.

A aquisição de bens fornecidos por produtor exclusivo caracteriza hipótese de dispensa de licitação, desde que demonstrada vantagem econômica para a Administração.

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Q4431922

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431922 Direito Administrativo

A respeito da formalização dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021, indique a opção correta.

Alternativas

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas hipóteses admitidas em lei, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas contratações de qualquer valor, desde que utilize nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço e obtenha previamente autorização da autoridade administrativa competente.

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil em qualquer contratação de pequeno valor, como nota de empenho ou autorização de compra, ficando dispensada a observância das cláusulas necessárias previstas para os contratos administrativos.

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas hipóteses admitidas em lei, desde que o contratado renuncie expressamente às garantias contratuais e aos direitos decorrentes do regime jurídico próprio dos contratos administrativos.

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil somente nas contratações decorrentes de dispensa de licitação, sendo obrigatória sua formalização por termo contratual sempre que o procedimento tiver sido precedido de processo licitatório.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: C

5: D

6: D

7: D

8: A