Questões de Concurso Público UFOB 2025 para Assistente em Administração
Foram encontradas 65 questões
Q3645843
Direito Constitucional
Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica
das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.
O trecho informado chama-se corretamente de
Q3645844
Direito Constitucional
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que
as alterações no texto se processam por meio de Emendas
Constitucionais, que não poderão propor a abolição das assim
chamadas cláusulas pétreas, corretamente apresentadas
apenas em:
Q3645845
Direito Administrativo
Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora
das licitações e contratos, que a fase da licitação, em que se
verifica o conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar
o objeto da licitação, é corretamente definida como
Q3645846
Direito Constitucional
À luz da CRFB/88, são bens da União apenas os
enumerados corretamente em:
Q3645847
Legislação Federal
Sabemos que Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, dispõe
sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições
Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá
outras providências. Dentre outras especificidades, a gestão dos
cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios
e diretrizes:
Q3645848
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990,
o retorno do servidor aposentado à atividade é corretamente
chamado de
Q3645849
Ética na Administração Pública
Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de
22/06/1994, que instituiu o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são
regras deontológicas a serem observadas as corretamente
apresentada em:
Q3645850
Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que
regula as licitações e contratos do poder público, definimos
corretamente como licitante:
Q3645851
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e
Contratos), que a divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do
contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes
prazos, contados da data de sua assinatura:
Q3645852
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta,
dentre diversos outros assuntos, ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que ficará
sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos
de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
Q3645853
Direito Constitucional
Na forma estrita da CFRB/88, dentre outras previstas no art.
5º, XLVII da própria Carta Magna, não haverá penas
Q3645854
Administração Pública
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir
o acesso a informações, que é dever dos órgãos e entidades
públicas promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações
a que se refere o trecho anterior, deverão constar, no mínimo:
Q3645855
Direito Constitucional
Diz o art. 19 da nossa Carta Magna que é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ações dentre
as quais podemos destacar o corretamente contido apenas em:
Q3645856
Direito Ambiental
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
Q3645857
Direito Tributário
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:
Q3645858
Legislação Federal
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que o Poder Executivo promoverá,
mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos:
Q3645859
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz
que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
Q3645860
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da própria Lei, e notadamente:
Q3645861
Direito Administrativo
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa
tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social, nos termos da própria Lei, de onde podemos corretamente destacar apenas o que se afirma em:
Q3645862
Direito Administrativo
Conforme define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada corretamente por uma das seguintes condutas:
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