Questões de Concurso Público AGU 2018 para Analista Técnico-Administrativo

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Q952000 Direito Constitucional

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:


I. O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal direito no caso concreto.

III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretativo do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações.


Assinale

Alternativas
Q952001 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q952002 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a União tem competência para
Alternativas
Q952003 Direito Constitucional
A respeito das Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q952016 Direito Constitucional
A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: A
4: D
5: B