Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Arquiteto

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Q3326550 Legislação Federal
Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: 
Alternativas
Q3326551 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos atributos dos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Presunção de veracidade.
(__)Imperatividade.
(__)Forma.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3326552 Direito Administrativo
A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de: 
Alternativas
Q3326553 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando: 
Alternativas
Q3326554 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/11, uma informação classificada como secreta poderá ficar em sigilo por até: 
Alternativas
Q3326555 Direito Constitucional
Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3326556 Direito Administrativo
No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:
Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade: 
Alternativas
Q3326557 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal: 
Alternativas
Q3326558 Direito Administrativo
Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3326559 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3326560 Arquitetura
Se o rumo magnético é N 15º 25' 10'' E e o rumo verdadeiro é N 28º 20' 5'' E, então a declinação magnética local é de: 
Alternativas
Q3326561 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Avalie as afirmativas abaixo a luz da Lei Municipal nº 5.911, de 20 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Serra.

I.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que estiverem situadas em áreas não edificantes.
II.Serão indeferidos pelo órgão competente do Município os requerimentos de regularização das obras que foram construídas a menos de 2,50m da rede de alta tensão da concessionária de energia elétrica do Estado, incluindo as coberturas e as sacadas.
III.Não será permitida a utilização do afastamento frontal do imóvel para uso como estacionamento.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei: 
Alternativas
Q3326562 Arquitetura
No tocante a acessibilidade nas edificações pode-se afirmar que a área de transferência deve ter dimensões mínimas em metros de: 
Alternativas
Q3326563 Arquitetura
Luciano, arquiteto, precisará calcular a dimensão mínima para a saída de emergência de um edifício multifamiliar com uma população de 250 pessoas. Sabendo que a capacidade da unidade de passagem igual a 100, a largura das saídas principais da edificação deverá ser de: 
Alternativas
Q3326564 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei Municipal nº 1947, de 20 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Código de Obras do Município da Serra, em nenhum caso a largura das marquises poderá exceder a X metros.
Assinale a alternativa que indica o correto valor de X. 
Alternativas
Q3326565 Arquitetura
Tendo como base os requisitos para representação de linhas e escritas nos desenhos técnicos, é correto afirmar que as linhas pontilhadas têm como aplicação geral a representação de: 
Alternativas
Q3326566 Arquitetura
Caroline tem um terreno com uma construção de dois pavimentos, onde a área total construída é de 1500 m² e que a área de projeção da construção é de 400 m². Diante disto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a razão entre o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação. 
Alternativas
Q3326567 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 05, de 16 de março de 2023 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Sustentável do Município da Serra que dispõe sobre o plano diretor municipal sustentável do município da serra, assinale a alternativa que indica a área que deve ser computada no coeficiente de aproveitamento: 
Alternativas
Q3326568 Direito Urbanístico
No tocante a Lei Federal nº 12.587/12 − Política Nacional de Mobilidade Urbana que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, avalie as afirmativas abaixo.

I.Transporte público coletivo consiste no serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
II.Transporte urbano de cargas consiste no serviço de transporte de bens e mercadorias, exceto carga animal.
III.Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social é um dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei: 
Alternativas
Q3326569 Arquitetura
Simone deseja vender duas casas que construiu em um loteamento fechado. Sabe-se que ela teve um custo direto de 250.000,00 para construir cada imóvel e pretende ter um lucro de 10% sobre o preço de venda, sabendo também que o imposto sobre a venda dos imóveis será de 10%, então gasto total com impostos na venda dos dois imóveis será de:
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: D
24: B
25: C
26: C
27: A
28: C
29: D
30: D
31: D
32: A
33: A
34: C
35: A
36: D
37: E
38: D
39: D
40: D