Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Rocha - BA 2024 para Assistente Social

Foram encontradas 40 questões

Q3312401 Direito Administrativo
Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, através de canais de divulgação. Sobre o referido princípio, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3312402 Direito Administrativo
Os objetivos da administração pública sempre estarão voltados à promoção do bem-estar coletivo, o qual deverá ser atingido através da gestão eficiente dos recursos públicos. Dentro desse contexto, a Lei nº 8.429/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa - LIA, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais poderão interferir na atuação do Estado, causando prejuízo aos administrados. Com base na LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3312403 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco para a proteção da privacidade no Brasil. Sua importância reside em garantir que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável. Nesse contexto, a LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q3312404 Direito Administrativo
Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, considere os seguintes documentos emitidos por Maria:

I. Certidão.
II. Autorização.
III. Parecer.
IV. Portaria.

É um ato administrativo enunciativo:
Alternativas
Q3312405 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), estabelece as competências de cada um dos entes federativos. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que representa uma competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal:
Alternativas
Q3312406 Direito Administrativo
A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação: 
Alternativas
Q3312407 Direito Administrativo
Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos administrativos. Com base no citado diploma legal, acerca da instrução, analise as assertivas abaixo:

I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.
II. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3312408 Direito Constitucional
Os direitos de nacionalidade integram o rol de direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, e definem, em síntese, a relação jurídica e política entre uma pessoa e um Estado, garantindo o reconhecimento como cidadão e assegurando o acesso a direitos civis, políticos e sociais. Sobre o assunto, analise os cargos elencados abaixo:

I. Presidente e Vice-Presidente da República.
II. Vereadores.
III. Deputados Federais. IV.Senadores.
V. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
VI. Ministro de Estado da Defesa.

São cargos privativos de brasileiros natos:
Alternativas
Q3312409 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Nesse contexto, ao dispor sobre o tema, o referido dispositivo legal utiliza uma série de terminologias, as quais possuem seu significado delimitados no art. 4º. Nesse sentido, relacione CORRETAMENTE a coluna 1, que traz os termos, com a coluna 2, que aponta o significado:

Coluna 1:
(1) Informação.
(2) Disponibilidade.
(3) Informação pessoal.
(4) Documento.
(5) Tratamento da informação.
(6) Informação sigilosa. 

Coluna 2:
(__) Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
(__) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
(__) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
(__) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
(__) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
Alternativas
Q3312410 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são as prerrogativas que a Administração Pública possui para exercer suas funções com eficiência e alcançar o interesse público. Dentre os poderes de que dispõe a Administração Pública, encontra-se o Poder Hierárquico. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Avocação de competência.
II. Controle finalístico exercido pelo Poder Público sobre uma de suas autarquias.
III. Delegação de competência.

Configura manifestação do Poder Hierárquico o constante na(s) assertiva(s):
Alternativas
Q3312411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
II. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
III. Fogos de estampido e de artifício, incluindo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3312412 Serviço Social
A assistência social é organizada em diferentes tipos de proteção para atender de forma adequada as necessidades de grupos vulneráveis, garantindo seus direitos e promovendo a inclusão social. Nesse contexto, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos:
Alternativas
Q3312413 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A data-base consiste em uma data de referência anual utilizada para reajustes, negociações e revisões salariais ou de benefícios de uma categoria específica. De acordo com o Estatuto da Pessoal Idosa, a data-base dos aposentados e pensionistas é dia: 
Alternativas
Q3312414 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, e não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:

I. Bebidas alcoólicas.
II. Tabaco.
III. Armas e munições.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3312415 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que diz respeito a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise a afirmativa abaixo:
Os serviços do___e do___deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
Alternativas
Q3312416 Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social, a seguinte pessoa física, como trabalhador avulso: 
Alternativas
Q3312417 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
PORQUE
II. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3312418 Serviço Social
As ações e serviços de saúde pública direcionados a pessoas com deficiência devem garantir determinados direitos e cuidados específicos para essa população, isso inclui:

I. Campanhas de vacinação.
II. Serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais.
III. Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3312419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, caso seja comprovada a prática de um ato infracional por parte de um adolescente, a autoridade responsável poderá decidir pela aplicação de uma ou mais medidas socioeducativas. Essas medidas incluem:

I. Liberdade assistida.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Internação em estabelecimento educacional.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3312420 Direito Previdenciário
Em relação ao financiamento da seguridade social estabelecido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta.
(__) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes.
(__) A contribuição social dos empregadores domésticos consiste em uma das contribuições sociais previstas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: D
24: D
25: D
26: B
27: D
28: B
29: A
30: C
31: B
32: C
33: C
34: C
35: C
36: C
37: C
38: D
39: A
40: C