De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que d...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Assistente Social |
Q3312419
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, caso seja comprovada a prática de um ato
infracional por parte de um adolescente, a autoridade
responsável poderá decidir pela aplicação de uma ou
mais medidas socioeducativas. Essas medidas incluem:
I. Liberdade assistida.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Internação em estabelecimento educacional.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Liberdade assistida.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Internação em estabelecimento educacional.
É CORRETO o que se afirma em:
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