Sobre o regime constitucional de acesso a cargos públicos, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público.
II. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. A contratação temporária pode ocorrer independentemente de previsão legal, desde que haja urgência.
IV. O prazo de validade do concurso pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Está correto o que se afirma, em:

Joana é servidora pública ocupante de dois cargos efetivos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas, exercidos em órgãos distintos da Administração Pública, com comprovada compatibilidade de horários.
Após alguns anos, Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de professora em instituição pública de ensino. Diante disso, manifestou interesse em assumir o novo cargo sem se desvincular dos anteriores, sob o argumento de que todas as funções exercidas são de relevante interesse público e que há compatibilidade de horários entre elas.
A Administração, ao analisar o caso, suscitou dúvida quanto à possibilidade constitucional de acumulação pretendida.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar que disciplinava matéria de relevância econômica. O projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que, dentro do prazo constitucional, opôs veto parcial, sob o fundamento de contrariedade ao interesse público.
O veto foi apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Após a rejeição, o Presidente da República permaneceu inerte quanto à promulgação da norma.
Paralelamente, no mesmo período legislativo, o Presidente da República editou medida provisória tratando de matéria semelhante, que acabou sendo convertida em lei pelo Congresso Nacional, com alterações no texto original.
Diante desse cenário, analise as assertivas abaixo:
I. Rejeitado o veto, compete ao Presidente da República promulgar a lei, e, em caso de omissão, essa competência será exercida pelo Presidente do Senado Federal.
II. O veto presidencial deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos parlamentares.
III. As medidas provisórias possuem força de lei desde sua edição, mas perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo constitucional.
IV. As leis delegadas são elaboradas diretamente pelo Congresso Nacional, sem participação do Presidente da República.

Assinale a alternativa correta:

O Município Alfa editou lei restringindo a atuação de determinadas empresas no setor de transporte urbano, impondo exigências não previstas em legislação federal e limitando a livre concorrência sob o argumento de proteção ao interesse público local.
Empresas afetadas ajuizaram ação alegando violação aos princípios da ordem econômica, sustentando que a norma municipal compromete a livre iniciativa e a concorrência.
Diante desse cenário, analise as assertivas:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A livre concorrência constitui princípio da ordem econômica, podendo sofrer restrições arbitrárias por lei municipal.
III. A função social da propriedade é princípio estruturante da ordem econômica.
IV. A intervenção do Estado no domínio econômico deve observar os princípios constitucionais, não sendo ilimitada.
Assinale a alternativa correta: