Questões de Concurso Público Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA 2026 para Auxiliar Administrativo
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Um cidadão questionou a legalidade da restrição, alegando violação ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
I. Nomeação de servidores para cargos em comissão destinados exclusivamente a atividades técnicas permanentes.
II. Contratação temporária de pessoal sem lei autorizadora específica, ainda que demonstrada a urgência da situação.
III. Investidura em cargo efetivo sem concurso público, sob justificativa de necessidade imediata do serviço.
IV. Nomeação para cargo em comissão para funções de direção e assessoramento.
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
▪ o agente atuou no exercício de suas funções; ▪ houve falha operacional que resultou no dano;
▪ não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa do agente;
▪ o prejuízo ao particular foi devidamente demonstrado.
Diante disso, o particular ingressou com ação indenizatória.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Na ocasião, foram apresentadas as seguintes deliberações:
Decisão I – Instituição de uma nova modalidade de licitação denominada “Leilão Reverso de Alto Impacto”, caracterizada pela seleção da proposta de menor valor, sem exigência de documentação de habilitação, dispensando a formalização contratual e aplicável a contratações de até CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Decisão II – Realização de procedimento híbrido, mediante a combinação das modalidades pregão e diálogo competitivo, com prazo máximo de 8 (oito) dias úteis para conclusão, exigindo apenas comprovação de regularidade fiscal e substituindo o contrato administrativo por simples emissão de nota de empenho.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca das modalidades de licitação e das regras procedimentais, assinale a alternativa correta:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
IV. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Tendo como base as disposições expressas na Lei Orgânica de Feira Nova do Maranhão, são consideradas vedações orçamentárias:
O texto precedente refere-se ao seguinte atributo da redação oficial: