Analise as informações dispostas abaixo: I. O início de pro...
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Ano: 2026
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA
Prova:
ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Auxiliar Administrativo |
Q4409817
Direito Financeiro
Analise as informações dispostas abaixo:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
IV. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Tendo como base as disposições expressas na Lei Orgânica de Feira Nova do Maranhão, são consideradas vedações orçamentárias:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
IV. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Tendo como base as disposições expressas na Lei Orgânica de Feira Nova do Maranhão, são consideradas vedações orçamentárias: