O Município poderá conceder anistia, remissão ou parcelamento de débitos fiscais sem qualquer exigência de contrapartida, desde que aprovado por decreto do prefeito.

A renúncia de receita pelos Municípios deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo vedada se não comprovado que a medida não afetará as metas de resultados fiscais.

O Município está obrigado apenas a divulgar seu relatório de gestão fiscal a cada dois anos, não havendo exigência de transparência em tempo real para despesas com pessoal.

As operações de crédito realizadas por Municípios podem exceder o montante das despesas de capital independentemente de autorização legislativa, desde que destinadas ao custeio da máquina administrativa.