O Ministério Beta lançou programa de modernização administr...

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Q4409812 Direito Constitucional
O Ministério Beta lançou programa de modernização administrativa que incluiu a digitalização de processos e a divulgação de dados institucionais em portal eletrônico. Contudo, determinados documentos relativos à segurança de infraestruturas críticas foram classificados como sigilosos, com restrição de acesso ao público em geral.
Um cidadão questionou a legalidade da restrição, alegando violação ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
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