Acerca da despesa pública, com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa INCORRETA: 

Acerca das vedações constitucionais à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
II – São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas aquelas autorizadas mediante créditos suplementares, especiais ou extraordinário com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;
III – São vedados a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IV – São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Marque a alternativa CORRETA.

Acerca das disposições constitucionais sobre os precatórios judiciais e as obrigações de pequeno valor, marque a alternativa INCORRETA:

Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, marque a alternativa INCORRETA:

A instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política que é auxiliar o controle sobre o governo.
Em relação aos princípios orçamentário, analise as afirmativas a seguir:

I – O princípio da universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas;
II – O princípio da regionalização do gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária;
III – O princípio do equilíbrio orçamentário aponta que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;
IV – O princípio da não vinculação ou não afetação das receitas aponta que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto, não podendo a receita ter vinculações;
V – O princípio da unidade aponta que o orçamento deve ser uno, devendo apenas existir um orçamento para o exercício financeiro e para determinado Ente Público, e não segmentado, permitindo obter um retrato geral das finanças públicas.

Marque a alternativa CORRETA. 

A lei de responsabilidade fiscal aponta sobre a necessidade de prestação de contas por parte dos Ente Públicos. A respeito disto, analise as afirmativas a seguir:

I – Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
II – As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais;
III – A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV – As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas;
V – O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo de cento e oitenta dias pela comissão mista permanente ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais. 

Marque a alternativa CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas diretrizes para a Lei Orçamentária Anual, em relação a esta, marque a alternativa INCORRETA: