Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo cinquenta por cento para União e sessenta por cento para os Estados e Municípios.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada de forma bimestral em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, incluindo aquilo que foi empenhado. 

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.