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Q3231504

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dos Poderes da União, dos objetivos fundamentais e dos princípios que regem suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, sendo independentes entre si, mas não harmônicos.

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a erradicação da pobreza é um dos seus objetivos fundamentais.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da intervenção em Estados em defesa da paz.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a garantia de uma sociedade que discrimine com base em sexo, raça ou cor, além da idade.

Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas de forma direta, sem exercê-lo por meio de representantes.

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Q3231505

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Q3231505 Direito Constitucional

Com base na classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta e mediata, pois dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que contêm todos os elementos necessários à produção imediata e integral de seus efeitos jurídicos.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional, por conceitos jurídicos ou por outras normas constitucionais.

O art. 5.º, inciso II, que dispõe sobre o princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

As normas constitucionais de eficácia contidas não permitem qualquer restrição de seus efeitos por normas infraconstitucionais ou outros dispositivos legais.

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Q3231506

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q3231506 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada qualquer entrada sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre.

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida pela Constituição, sendo permitido o anonimato em qualquer situação.

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos, desde que autorizados pelo Estado.

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O direito de reunião é assegurado, desde que autorizado previamente pela autoridade competente e realizado em locais fechados.

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Q3231507

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q3231507 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos sociais e dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que

Alternativas

o salário mínimo é garantido pela Constituição, e sua vinculação a outros direitos sociais, como previdência social, é permitida para facilitar reajustes.

a licença-paternidade é assegurada aos trabalhadores, com duração mínima de 120 dias, igualando-se à licença-maternidade.

a jornada de trabalho normal não pode ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo em casos de acordo coletivo.

a Constituição garante assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores até a idade de 7 anos, em creches e pré-escolas.

a indenização por despedida arbitrária ou sem justa causa é um direito dos trabalhadores, nos termos da lei complementar, que prevê também outros direitos compensatórios.

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Q3231508

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Q3231508 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer em razão de pedido expresso do interessado perante autoridade competente, salvo se isso resultar em apátridia.

São considerados brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros, independentemente de estarem ou não a serviço de seu país.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos brasileiros, independentemente da idade ou condição social.

Os estrangeiros residentes no Brasil por mais de 10 anos podem requerer a nacionalidade brasileira, mesmo que tenham condenações penais.

A participação nos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão são direitos assegurados a todos os partidos políticos, independentemente do número de votos obtidos nas eleições.

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Q3231509

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Guaíba ,

Q3231509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíba/RS e as normas gerais do sistema previdenciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aposentadoria dos servidores públicos municipais será regulada exclusivamente pelas normas municipais, sem necessidade de observância das disposições da Constituição Federal.

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios não pode ser considerado para efeito de aposentadoria no município de Guaíba.

O servidor municipal cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário será automaticamente aposentado, sem a possibilidade de reaproveitamento em outro cargo.

O servidor público municipal poderá ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3231510

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Guaíba , Lei n° 2.586 de 2010 - Estatuto do Servidor Público ,

Q3231510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.586/2010, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaíba, é correto afirmar que

Alternativas

o vencimento do servidor corresponde à remuneração total que inclui todas as vantagens pecuniárias, sejam elas temporárias ou permanentes.

a prescrição para o direito de pleitear administrativamente em caso de demissão ou cassação de aposentadoria é de 5 anos, contados da publicação oficial da decisão.

a fração igual ou superior a 15 dias de exercício no mesmo mês não será considerada como mês integral para cálculo da 13.ª remuneração.

o adicional de insalubridade será fixado em 30% sobre o salário-mínimo, independentemente do grau de insalubridade a que o servidor esteja exposto.

a Licença Prêmio é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias.

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Q3231511

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Guaíba ,

Q3231511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao ser beneficiado com uma bolsa de estudos, um servidor público efetivo ativo se compromete a permanecer no exercício de sua atividade no município por, no mínimo, 3 anos após a conclusão do curso. Com base na Lei n.º 2.866/2012, caso o servidor seja exonerado antes desse período, é correto afirmar que, em relação ao valor da bolsa, o servidor

Alternativas

não precisará ressarcir o valor da bolsa, pois a exoneração encerra o vínculo com o município.

será obrigado a ressarcir 50% do valor do curso, corrigido monetariamente.

terá de ressarcir o valor correspondente apenas às disciplinas cursadas até a data da exoneração.

deverá ressarcir integralmente o valor devido, equivalente a 100% do curso.

poderá optar entre ressarcir o valor ou concluir o curso por conta própria.

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Q3231512

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Guaíba ,

Q3231512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social do município de Guaíba (GuaibaPrev), conforme disposto na Lei n.º 2.048/2006, é correto afirmar que

Alternativas

o GuaibaPrev visa garantir a subsistência em casos de idade avançada, mas não em casos de morte e invalidez permanente.

os servidores titulares de cargos em comissão são filiados obrigatoriamente ao GuaibaPrev.

a companheira não é considerada beneficiária do GuaibaPrev, na condição de dependente, do segurado.

o servidor que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos terá sua filiação automaticamente cancelada.

o GuaibaPrev é responsável por assegurar a cobertura dos riscos a que estão sujeitos seus beneficiários, incluindo a proteção à família.

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Q3231513

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3231513 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar que

Alternativas

a lei mencionada se aplica à compra de bens, inclusive por encomenda, e à concessão de direito real de uso de bens públicos.

as empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 14.133/2021 sem exceções.

o princípio da eficiência não é mencionado explicitamente entre os princípios a serem observados nas licitações e contratações públicas.

a lei mencionada não se aplica às administrações públicas autárquicas, fundacionais e às entidades controladas pela administração pública indireta.

a licitação na modalidade pregão não pode ser conduzida por um agente público designado como pregoeiro.

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Respostas

21: B

22: C

23: D

24: E

25: A

26: E

27: B

28: D

29: E

30: A

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