Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2026 para Fiscal Ambiental

Foram encontradas 14 questões

Q4409122 Direito Ambiental
A Lei federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), define os instrumentos de destinação dos resíduos. Nesse contexto da política de resíduos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409123 Direito Ambiental
A Lei federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece a responsabilidade do poluidor pelos danos causados ao meio ambiente. Diante da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409127 Direito Ambiental
A Constituição Federal trata do direito ao meio ambiente e do dever de sua defesa pelo Poder Público e pela coletividade. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409128 Direito Ambiental
A  ação fiscal ambiental envolve a coleta de informações e a verificação de documentos que permitem avaliar a regularidade da atividade fiscalizada. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A verificação documental na ação fiscal inclui a conferência das licenças e das autorizações ambientais do empreendimento.
( )A licença ambiental é o documento que autoriza a cobrança de multas pelo órgão ambiental fiscalizador.
( )A consulta a cadastros e a sistemas ambientais auxilia o fiscal na verificação da regularidade da atividade.
( )O laudo técnico ambiental é elaborado pelo próprio fiscalizado e acolhido como prova da regularidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima. 
Alternativas
Q4409129 Direito Ambiental
O registro da ação fiscal ambiental é formalizado em documentos próprios que dão validade e publicidade aos atos praticados pelo agente. Analise as afirmativas a seguir.

I.O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da infração ambiental e a respectiva sanção.
II.O termo de notificação é o documento que aplica de imediato a penalidade de demolição da obra irregular.
III.O auto de apreensão registra a retenção de produtos, instrumentos ou equipamentos utilizados na infração.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4409130 Direito Ambiental
O processo administrativo ambiental prevê medidas cautelares e sanções, além de assegurar as fases de defesa, recurso e julgamento ao autuado. Sobre essas medidas acautelatórias, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409131 Direito Ambiental
A proteção de áreas ambientalmente sensíveis e o manejo adequado dos resíduos integram os temas centrais da fiscalização e do controle ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.As áreas de preservação permanente têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a estabilidade do solo.
II. A logística reversa é um instrumento que viabiliza o retorno dos resíduos ao setor produtivo após o uso.
III. Os resíduos de serviços de saúde exigem segregação e destinação específicas em razão do risco que apresentam.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4409132 Direito Ambiental
As atividades potencialmente poluidoras submetem-se a estudos e ao controle ambiental, e o dano ambiental repercute em diferentes esferas de responsabilidade. De acordo com essa responsabilização, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409134 Direito Ambiental
A fiscalização ambiental identifica condutas irregulares relacionadas a resíduos, intervenções na vegetação e demais ações que afetam a fauna e a flora. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A supressão de vegetação nativa pode ser realizada sem a autorização do órgão ambiental competente.
( )A disposição de resíduos em local não licenciado configura irregularidade sujeita a sanção ambiental.
( )A queima de resíduos a céu aberto é prática permitida para a destinação final dos rejeitos domiciliares.
( )A intervenção em área com vegetação protegida depende de autorização do órgão ambiental competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Alternativas
Q4409135 Direito Ambiental
A fiscalização das diversas formas de poluição relaciona-se à reparação do dano e à recuperação das áreas degradadas pela atividade lesiva. Quanto à reparação do dano, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409136 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece objetivos, instrumentos e a estrutura de órgãos responsáveis pela proteção ambiental no país. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como instrumento de gestão ambiental a aplicação do licenciamento ambiental às atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental.
II.O Sistema Nacional do Meio Ambiente reúne os órgãos e as entidades responsáveis pela proteção ambiental nos entes federados.
III.As condicionantes da licença ambiental estabelecem obrigações a serem cumpridas e monitoradas pelo empreendedor.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4409137 Direito Ambiental
A fiscalização ambiental envolve procedimentos administrativos destinados à proteção dos recursos naturais e ao cumprimento da legislação ambiental. Considerando essa atuação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409138 Direito Ambiental
A legislação ambiental estabelece infrações e um conjunto de sanções administrativas, além de repartir competências entre os entes federados. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A advertência é a sanção administrativa ambiental de maior gravidade prevista para as infrações ambientais.
( )A multa simples é uma das sanções administrativas aplicáveis às infrações ambientais previstas na legislação.
( )A Lei Complementar n.º 140, de 2011, define as competências dos entes federados nas ações administrativas ambientais.
( )A suspensão de atividades depende de prévia autorização judicial para ser aplicada pelo órgão ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima. 
Alternativas
Q4409140 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental no âmbito municipal alcança empreendimentos de impacto local e submete-se a procedimentos, prazos e condicionantes definidos em norma. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O município licencia os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local, no âmbito de sua competência.
II.O licenciamento ambiental municipal pode estabelecer condicionantes a serem cumpridas e monitoradas pelo empreendedor.
III. O licenciamento ambiental municipal alcança os empreendimentos de impacto ambiental nacional e regional.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: A
5: A
6: B
7: B
8: A
9: D
10: D
11: A
12: C
13: C
14: C