As presentes gerações têm direito ao meio ambiente preservado, bem de uso privado do povo, incumbindo ao particular o dever de defendê-lo perante o Poder Público competente.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

A coletividade tem direito ao meio ambiente modificado pela atividade econômica, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, competindo ao Poder Público, de forma isolada, o dever de preservá-lo para a presente geração dos habitantes do território municipal. 

O cidadão tem direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso restrito do Estado, reservado ao ente federado o dever de defendê-lo em favor das gerações futuras do País.