Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. 

Ressalvada a aplicação de outras sanções legais, é o poluidor obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, desde que demonstrada a existência de culpa em sua conduta.

Independentemente das penalidades administrativas, é o infrator obrigado a reparar os danos ambientais na hipótese de restar demonstrado o dolo em sua conduta perante o órgão ambiental competente. 

Ressalvada a aplicação de outras sanções legais, é o poluidor obrigado a indenizar os danos causados ao patrimônio público atingido, ainda que ausente o prejuízo a terceiros particulares.