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Q4187545

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187545 Legislação Federal

No que se refere aos instrumentos de parceria previstos na Lei n.º 13.019/2014, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O gestor é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações.

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Q4187561

Legislação Federal Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187561 Legislação Federal

A respeito do regime das medidas liminares contra o Poder Público e da suspensão de sua execução, disciplinado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

É cabível medida liminar que defira a compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrada a verossimilhança do direito e o risco de dano ao contribuinte.

A legitimidade para requerer ao presidente do tribunal a suspensão da execução da liminar é do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada.

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar somente será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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Q4187575

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187575 Legislação Federal

Nos termos da Lei 4.717/1965, analise as afirmações abaixo sobre a ação popular.

I.A pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II.A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível a todos, exceto quando a ação for julgada improcedente por deficiência de prova.
III.A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

I, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

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Q4187602

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187602 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações públicas mediante procedimentos objetivos e ágeis, destinados à observância da transparência administrativa. Assim:

Alternativas

o acesso à informação pública poderá ser condicionado à demonstração de finalidade legítima relacionada ao conteúdo solicitado.

a Administração Pública poderá exigir justificativa do pedido sempre que a informação solicitada puder afetar a rotina administrativa do órgão.

o pedido de acesso à informação dependerá da demonstração de interesse jurídico específico do requerente quando envolver atividade administrativa interna.

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4187603

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187603 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos voltados à transparência da atuação administrativa, compreendendo deveres de divulgação espontânea de informações e atendimento a solicitações formuladas pelos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O dever de transparência ativa restringe-se às informações expressamente requeridas pelos administrados.

O acesso à informação somente poderá ser exercido mediante provocação formal do interessado perante a Administração Pública.

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos constitui hipótese de transparência ativa.

A transparência passiva dispensa a existência de canais de atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.

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Q4187605

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187605 Legislação Federal

O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos públicos. Nesse sentido:

Alternativas

a ocultação de informações sigilosas em documento público somente poderá ocorrer mediante classificação ultrassecreta da integralidade do documento.

quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

a existência de trecho sigiloso em documento público impede o fornecimento de qualquer parte da informação ao interessado.

o acesso parcial à informação dependerá de autorização judicial sempre que houver necessidade de ocultação de trecho sigiloso.

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Q4187607

Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187607 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:

Alternativas

eficiência.

autonomia da vontade.

confidencialidade.

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Q4187609

Legislação Federal Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187609 Legislação Federal

A confidencialidade constitui uma das características do procedimento de mediação, alcançando as informações compartilhadas pelas partes e demais participantes do procedimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prova apresentada em desacordo com as regras de confidencialidade poderá ser admitida em processo judicial, desde que submetida ao contraditório.

A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública não está abrangida pela regra de confidencialidade.

A confidencialidade impede a prestação de informações à administração tributária mesmo após o encerramento da mediação.

O dever de confidencialidade aplica-se tão somente ao mediador e às partes diretamente envolvidas no procedimento.

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Q4187612

Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios , Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187612 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público

Alternativas

Em decisão sobre a regularidade de conduta administrativa, as circunstâncias práticas que houverem limitado ou condicionado a ação do agente somente poderão ser consideradas para reduzir eventual sanção, não para influenciar a análise da validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, o que permite afastar a observância dos direitos dos administrados quando demonstrada limitação material relevante.

Na aplicação de sanções ao agente público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais poderão ser considerados pela autoridade competente, mas as sanções já aplicadas em outras esferas não interferem na dosimetria administrativa.

Na aplicação de sanções ao agente público, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, devendo as sanções já aplicadas ser consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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Q4187613

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187613 Legislação Federal

Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

A alteração da lei deverá ocorrer necessariamente por meio de reprodução integral em novo texto, ainda que a modificação seja pontual.

Na contagem do prazo de vacatio legis, exclui-se a data da publicação e inclui-se o último dia do prazo.

Os artigos de lei serão designados exclusivamente por algarismos romanos, seguidos de ponto final.

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Q4187614

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187614 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O compromisso celebrado pela Administração Pública poderá conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, desde que haja relevante interesse público devidamente fundamentado.

A celebração do compromisso dispensa a oitiva do órgão jurídico, por se tratar de ato discricionário da autoridade administrativa.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observados os requisitos legais, o qual somente produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

O compromisso deverá prever genericamente as obrigações assumidas pelas partes, podendo o prazo de cumprimento e as sanções aplicáveis serem definidos posteriormente pela autoridade administrativa.

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Q4187615

Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem ,

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187615 Legislação Federal

Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbitral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decretação de nulidade da sentença arbitral somente poderá ser requerida por meio de ação autônoma, sendo vedada sua alegação em impugnação ao cumprimento de sentença ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

A ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

O prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de 15 dias, contados da assinatura da convenção de arbitragem.

A demanda para declaração de nulidade da sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

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Respostas

1: A

2: B

3: D

4: D

5: C

6: B

7: D

8: B

9: D

10: A

11: C

12: D