Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

É cabível medida liminar que defira a compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrada a verossimilhança do direito e o risco de dano ao contribuinte.

A legitimidade para requerer ao presidente do tribunal a suspensão da execução da liminar é do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada.

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar somente será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.