Questões Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2026 para Fiscal de Posturas

Q3939262

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

A

a fiscalização municipal de qualquer atuação profissional pode ser exercida em qualquer horário e local, inclusive à noite, mesmo fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, independentemente de autorização judicial

B

é vedado o ingresso de fiscais em imóveis residenciais, ainda que durante o dia, por se tratar de local inviolável

C

ninguém pode obstruir a ação fiscalizadora de médicos, fiscais ou outros funcionários durante o dia, em imóveis e estabelecimentos, desde que respeitadas as disposições constitucionais

D

a atuação fiscalizatória restringe-se apenas a estabelecimentos comerciais e industriais, excluídas as residências

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Q3939263

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correto afirmar que as multas aplicáveis por infrações administrativas:

A

são todas fixadas no mesmo valor, independentemente da gravidade da infração

B

são limitadas a R$ 100.000,00

C

devem ser fixadas exclusivamente pelo Poder Judiciário

D

variam de 1 a 100.000 vezes o valor vigente no país

Q3939264

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código de Posturas de Arraial do Cabo, considera-se reincidência:

A

a repetição de infração ao mesmo preceito normativo, pelo mesmo infrator, após decisão administrativa irrecorrível que tenha ensejado autuação anterior

B

a prática de nova infração, ainda que relativa a infração diversa

C

a reiteração de conduta infracional, ainda que pendente de julgamento definitivo no processo administrativo

D

a repetição de infração de qualquer natureza, ainda que antes da conclusão do procedimento administrativo anterior

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Q3939265

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, tanto na imposição de multa administrativa, quanto em sua graduação, a autoridade competente deverá considerar:

A

exclusivamente a gravidade abstrata da infração, sendo juridicamente irrelevantes as circunstâncias do caso concreto e os antecedentes do infrator

B

conjuntamente a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator

C

os antecedentes do infrator apenas para fins de atenuantes e não para graduação, para evitar discriminação

D

apenas a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes

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Q3939266

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939266 Direito Administrativo

João, vendedor ambulante, foi fiscalizado por agentes municipais enquanto comercializava mercadorias em local não autorizado. Durante a ação, os fiscais apreenderam seus produtos e os deixaram sob sua própria guarda, sem lavrar auto de apreensão e depósito, nem colher assinaturas de testemunhas, sob o argumento de que os bens permaneceriam com o próprio infrator e, portanto, não haveria necessidade de formalização.
À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

A

a conduta dos fiscais foi regular, pois, permanecendo os bens com o infrator, dispensa-se a lavratura do auto de apreensão e depósito

B

a apreensão foi irregular, pois a coisa apreendida somente poderia ser recolhida ao depósito da Prefeitura, sendo vedada sua guarda pelo próprio infrator

C

a apreensão foi irregular, pois é obrigatória a lavratura prévia do auto de apreensão e depósito, com especificação do bem e assinatura do proprietário e de duas testemunhas, ainda que os bens permaneçam sob a guarda do infrator como fiel depositário

D

a apreensão foi válida, desde que haja posterior regularização documental no prazo administrativo

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Q3939267

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Pedro, de 16 anos, foi flagrado exercendo comércio ambulante irregular em via pública. Em outra situação, Mauro, maior e capaz, foi coagido por terceiro, mediante ameaça, a praticar idêntica infração administrativa. Em ambos os casos, a fiscalização municipal lavrou auto de infração diretamente contra os respectivos agentes.

Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

ambos são diretamente puníveis, pois a infração administrativa independe da capacidade civil ou da voluntariedade do agente

B

apenas Pedro não é diretamente punível, devendo a penalidade recair exclusivamente sobre seus pais ou responsáveis legais, enquanto Mauro permanece responsável por sua conduta

C

ambos são isentos de penalidade, sem possibilidade de responsabilização de terceiros

D

nenhum dos dois é diretamente punível, devendo a penalidade recair, respectivamente, sobre os pais ou responsáveis legais de Pedro e sobre aquele que deu causa à coação sofrida por Mauro

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Q3939268

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria é proprietária de um imóvel comercial que alugou a João para funcionamento de uma lanchonete. O contrato de locação atribui expressamente ao locatário a responsabilidade pelo cumprimento das posturas municipais. Durante fiscalização, constatou-se infração administrativa relacionada ao uso irregular do imóvel, sendo lavrado auto de multa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:

A

a penalidade deve recair sobre o locatário, uma vez que o contrato lhe atribui expressamente a responsabilidade pelo cumprimento das posturas municipais, excluindo-se a do proprietário

B

a penalidade deve recair exclusivamente sobre a proprietária, por ser titular do domínio do imóvel

C

a penalidade deve ser suportada solidariamente por proprietária e locatário, independentemente de previsão contratual

D

o locatário não pode ser responsabilizado por infrações administrativas, competindo sempre ao proprietário do imóvel responder pelas penalidades

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Q3939269

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939269 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante fiscalização municipal, o agente constatou que um comerciante mantinha irregularidade administrativa que não implicava risco iminente à coletividade. Foi então expedida notificação preliminar, com prazo de 20 dias para regularização. O notificado, contudo, recusou-se a assinar o “ciente”, alegando que, sem sua assinatura, a notificação seria inválida e que nenhuma providência poderia ser adotada contra ele.

Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o notificado está correto, pois a ausência de assinatura invalida a notificação e impede a lavratura de auto de infração

B

o fiscal agiu corretamente, pois a notificação preliminar independe da assinatura do infrator, bastando a consignação da recusa no documento, sendo possível a lavratura de auto de infração se não houver regularização no prazo

C

a notificação é inválida, pois somente poderia ser feita por meio de auto de infração imediato

D

o fiscal deveria ter concedido prazo mínimo de 30 dias, sob pena de nulidade do ato

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Q3939270

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939270 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra uma empresa por descumprimento às posturas municipais. O documento continha a descrição do fato e a indicação do dispositivo legal violado, bem como a assinatura do agente autuante. Contudo, não constavam o horário da lavratura, o CPF/CNPJ do infrator e a assinatura de duas testemunhas, tendo o autuado se recusado a assinar, sem que tal circunstância fosse consignada no auto. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre a validade do auto, de acordo com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é a seguinte:

A

o auto é válido, pois a ausência de assinatura do infrator e de testemunhas não compromete sua eficácia

B

o auto é parcialmente válido, devendo ser convalidado quanto aos elementos essenciais e desconsiderado apenas quanto às formalidades acessórias

C

o auto é inválido, por ausência de requisitos obrigatórios, especialmente quanto à identificação completa do infrator, indicação precisa das circunstâncias da infração e observância dos procedimentos formais previstos para a notificação

D

o auto é válido, pois a assinatura do agente autuante supre qualquer outra formalidade exigida

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Q3939271

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939271 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, depois de oportunizado regular prazo de defesa e proferida a decisão administrativa de primeira instância, ocorrerá a seguinte situação:

A

o infrator será intimado para que no prazo de 15 dias recolha o valor da penalidade ou interponha recurso à instância superior, sob pena de imediata inscrição do débito em dívida ativa

B

o infrator deverá recolher o valor da penalidade no prazo de 5 dias e/ou apresentar recurso no prazo de 15 dias úteis, sob pena de inscrição em dívida ativa

C

para que seja possível a interposição do recurso administrativo, o infrator deverá recolher o valor da multa correspondente como garantia e, caso provido o recurso, o valor pago será devidamente devolvido

D

transcorrido o prazo para pagamento da multa e interposição de recurso administrativo, o infrator poderá ser inscrito em dívida ativa no prazo de 30 dias a contar da data da decisão final irrecorrível

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Q3939272

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939272 Direito Administrativo

Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, compete ao Município, no exercício do poder de polícia administrativa:

A

fiscalizar exclusivamente as vias públicas, sendo vedada qualquer atuação sobre imóveis privados, estabelecimentos comerciais ou atividades econômicas

B

promover e fiscalizar a higiene pública e a política sanitária, abrangendo vias e logradouros públicos, habitações, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, alimentos, águas e seus cursos, inclusive mediante o uso de meios administrativos e judiciais

C

atuar apenas de forma subsidiária às autoridades estaduais e federais, sendo-lhe vedado exercer fiscalização sanitária direta

D

limitar sua atuação à orientação educativa da população, sem competência para impor sanções administrativas

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Q3939273

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939273 Direito Sanitário

No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados, podemos corretamente afirmar que:

A

a Administração Municipal não pode interferir na organização interna de hotéis, bares, restaurantes e salões de beleza, por se tratar de atividade econômica privada protegida pela livre iniciativa

B

a fiscalização municipal limita-se aos aspectos estruturais dos imóveis, sendo vedada a imposição de regras sobre hábitos de consumo ou rotinas internas de funcionamento

C

somente as legislações federal e estadual podem disciplinar condições sanitárias de estabelecimentos privados, sendo vedada regulamentação municipal

D

o Município pode impor exigências sanitárias e de higiene a estabelecimentos privados, inclusive quanto à lavagem de utensílios, vestuário de empregados e uso de toalhas individuais, no exercício regular do poder de polícia administrativa

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Q3939274

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939274 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Roberto passou a manter cavalos em imóvel localizado em zona urbana estritamente residencial de Arraial do Cabo, utilizando parte do terreno como cocheira, sem qualquer adaptação estrutural. Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração, sob o fundamento de que tal atividade não poderia ser exercida naquele local. Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre tal autuação é a seguinte:

A

foi indevida, pois a manutenção de animais em imóvel particular integra o âmbito da vida privada e não pode ser objeto de fiscalização municipal

B

foi indevida, pois cocheiras e estábulos somente estão proibidos quando causarem efetivo prejuízo à saúde pública

C

foi regular, pois cocheiras, estábulos e granjas são vedados na zona urbana, sendo lícita a atuação fiscalizatória municipal independentemente do atendimento a requisitos estruturais

D

somente seria válida se o imóvel estivesse localizado fora do perímetro urbano e descumprisse algum dos requisitos construtivos previstos no Código de Posturas

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Q3939275

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939275 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Luiz Antônio, proprietário de uma padaria, foi fiscalizado por agentes do Município de Arraial do Cabo, que constataram a exposição à venda de alimentos deteriorados e impróprios para consumo, determinando sua imediata apreensão e remoção para inutilização. Indignado, Luiz Antônio alegou que, tendo os produtos sido descartados, nenhuma outra sanção poderia lhe ser aplicada. Meses depois, nova fiscalização apurou idêntica conduta no mesmo estabelecimento. Uma afirmativa correta, com base na legislação pertinente do Município de Arraial do Cabo, está apresentada na seguinte alternativa:

A

a apreensão e a inutilização dos produtos não afastam a aplicação de multa, e a reincidência autoriza, mediante processo administrativo regular, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento

B

a inutilização dos gêneros alimentícios exime o estabelecimento de qualquer penalidade pecuniária, sendo admissível apenas advertência administrativa em caso de reincidência

C

a aplicação de multa é incompatível com a apreensão dos produtos, sendo a reincidência punível apenas com interdição temporária

D

a cassação da licença é cabível apenas se os produtos forem nocivos à saúde em grau extremo, sendo vedada quando houver simples deterioração

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Q3939276

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Roberta é proprietária de um bar. Em determinada noite, dois clientes iniciaram uma briga dentro do estabelecimento, causando tumulto, quebrando mesas e copos, e saindo sem pagar a conta. Agentes fiscais que passavam pelo local constataram a situação e lavraram auto de infração contra a proprietária do estabelecimento, justificado na desordem do local. Indignada, Roberta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois se tratava de conduta exclusiva de terceiros, maiores e capazes, que, além disso, lhe causaram prejuízo financeiro. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:

A

apenas os clientes envolvidos na briga poderiam ser responsabilizados, sendo incabível qualquer sanção administrativa à proprietária do estabelecimento

B

Roberta somente poderia ser responsabilizada se tivesse participado diretamente da briga ou incentivado a conduta dos clientes

C

Roberta pode ser responsabilizada administrativamente pela desordem ocorrida em seu estabelecimento, ainda que praticada por terceiros, estando sujeita à multa e, em caso de reincidência, à cassação da licença de funcionamento

D

Roberta somente poderá sofrer sanção administrativa se não comprovar que os clientes causadores do tumulto foram devidamente identificados e responsabilizados civilmente

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Q3939277

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939277 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que se refere ao sossego público, é correto afirmar, com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, que:

A

atividades ruidosas são permitidas em qualquer horário apenas nas áreas residenciais

B

a restrição quanto ao horário aplica-se apenas às áreas próximas a hospitais e escolas

C

são vedadas as atividades ruidosas após as 22h, independentemente do local

D

é vedada a execução de trabalhos ou serviços que produzam barulho antes das 7h e após as 22h em áreas residenciais, bem como, em qualquer horário, nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas

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Q3939278

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939278 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Uma escola de samba promoveu ensaio aberto ao público em praça pública, em uma terça-feira à noite, com duração de três horas, alegando que se trata de manifestação cultural tradicional e que, por isso, não poderia sofrer restrições administrativas. Após fiscalização, o evento foi autuado. Considerando o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa sobre tal autuação:

A

é indevida, pois ensaios de escolas de samba, por seu caráter cultural, são livres quanto ao local, dia e horário

B

é regular, pois ensaios em praça pública somente são permitidos às sextas e sábados, com duração máxima de duas horas

C

seria válida apenas se o ensaio tivesse ocorrido após as 22h

D

é indevida, pois a limitação de horário aplica-se apenas a eventos realizados em locais fechados

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Q3939279

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939279 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Durante fiscalização em uma casa de espetáculos, foram verificadas as seguintes situações: (i) algumas portas de saída permaneciam abertas, porém parcialmente encobertas por cortinas decorativas; (ii) não havia sinalização luminosa visível com a inscrição “SAÍDA” quando as luzes do salão eram apagadas; (iii) os extintores existiam, mas estavam posicionados em locais de difícil acesso; e (iv) o estabelecimento possuía bebedouro automático em funcionamento e sanitários separados por sexo. O responsável sustentou que, como não havia superlotação nem ocorrência de acidentes, inexistiria infração administrativa relevante. Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

A

a conduta configura infração, pois o Código exige manutenção contínua das condições de segurança, evacuação, sinalização e acesso, independentemente da ocorrência de dano concreto

B

apenas a ausência de equipamentos de combate a incêndio configura infração, sendo irrelevantes falhas relativas à sinalização e à circulação

C

a existência de parte das exigências legais regularmente cumpridas afasta a caracterização de infração administrativa quanto às demais

D

as exigências relativas à circulação, sinalização e prevenção de incêndios somente se aplicam quando houver risco iminente à integridade física do público

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Q3939280

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939280 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em determinada sessão de cinema, foi constatado que o número de ingressos comercializados superava a lotação máxima permitida do estabelecimento. O responsável sustentou que eventual irregularidade deveria ser apurada exclusivamente pelo órgão fiscalizador de proteção ao consumidor, que a atuação no âmbito do Município de Arraial do Cabo configuraria dupla penalidade administrativa e que, em todo caso, tratar-se-ia de questão privada a ser resolvida pelos próprios consumidores. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:

A

a atuação municipal é indevida, pois a fiscalização sobre venda de ingressos é de competência exclusiva dos órgãos de defesa do consumidor

B

a atuação municipal é legítima, pois a limitação de público visa à segurança coletiva

C

a infração somente poderia ser apurada mediante reclamação formal dos consumidores prejudicados

D

a sanção administrativa somente seria cabível se comprovado dano físico aos espectadores

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Q3939281

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939281 Direito Administrativo

Durante celebração religiosa em um templo, agentes municipais constataram que o número de fiéis presentes superava a capacidade máxima do imóvel, lavrando auto de infração. O responsável pelo local alegou que limites de lotação somente poderiam ser impostos a casas de diversão pública, como teatros e cinemas, sendo incompatíveis com locais de culto, em razão da liberdade religiosa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

A

a autuação é indevida, pois locais de culto não se submetem a limites administrativos de lotação, sob pena de violação à liberdade religiosa

B

a limitação de lotação somente poderia ser aplicada se houvesse ocorrência de tumulto ou dano concreto aos fiéis

C

a restrição de público é cabível apenas para estabelecimentos comerciais ou casas de diversão, sendo inaplicável a templos religiosos

D

a autuação é válida, pois igrejas, templos e casas de culto não podem comportar número de assistentes superior à capacidade de suas instalações, por razões de segurança coletiva

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2026 para Fiscal de Posturas

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