Questões de Concurso Público PC-ES 2026 para Oficial Investigador de Polícia
Foram encontradas 100 questões
Q3864750
Direito Administrativo
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema
da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar
que:
Q3864751
Direito Administrativo
Ana, servidora pública estadual vinculada à Secretaria de
Saúde de um estado brasileiro, foi responsável pela
condução de processos de compra emergencial de
medicamentos durante uma crise sanitária. Após o término
do período de emergência, foi instaurada investigação
administrativa porque, durante a análise das compras,
verificou-se a contratação de uma empresa com preços
acima do mercado, sem justificativa em relação à escolha da
contratada. A comissão responsável pela apuração
constatou que Ana foi alertada, por um parecer técnico
interno, sobre os preços excessivos, mas ignorou as
advertências e autorizou a compra mesmo assim. Após a
conclusão da investigação, discute-se se Ana pode ser
responsabilizada por improbidade administrativa e quais
seriam as eventuais sanções.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Q3864752
Direito Administrativo
Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de
um determinado ano, começou a se frustrar com as
condições de trabalho na delegacia onde está alocado,
inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante
desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da
categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o
movimento, recebeu a informação de que a greve poderia
gerar penalidades, porque haveria limites legais para o
exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos,
então, procurou informações concretas para entender se sua
categoria pode ou não fazer greve e quais são as
consequências de participar desse tipo de movimento.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
Q3864753
Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3864754
Direito Administrativo
Sobre a autocomposição no âmbito da Administração
Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa
correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.
(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.
(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.
(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.
(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.
(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.
(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.
(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.
Q3864755
Direito Penal
Joana, após ser informada de que seu marido, Paulo, havia
chegado alcoolizado em casa e quebrado móveis da
residência, tentou evitar uma agressão contra ela e seus
filhos. Em dado momento, Paulo, irado, iniciou uma
discussão e avançou fisicamente em direção a Joana,
ameaçando-a. Para se proteger, ela empurrou o marido, que
caiu e bateu a cabeça, vindo a óbito. Na análise da conduta
de Joana, avalia-se se o fato é típico, ilícito ou culpável.
Com base na Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta.
Com base na Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta.
Q3864756
Direito Penal
Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente às
características da culpabilidade na Teoria Geral do Crime?
Q3864757
Direito Penal
Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde
então, João:
• monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar);
• aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída;
• envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar;
• coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha";
• acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante;
• Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas.
Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta.
• monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar);
• aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída;
• envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar;
• coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha";
• acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante;
• Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas.
Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta.
Q3864758
Direito Penal
Carlos, que descobriu que não era beneficiário do
testamento de sua tia, decidiu agir. Durante uma discussão
acalorada, ele percebeu que o corrimão da escada da casa
dela estava solto. Aproveitando-se da situação, ele
empurrou a tia, simulando um "acidente". A queda foi fatal,
e Carlos agiu como se tivesse tentado ajudar a vítima,
ocultando sua intenção.
Com base no caso acima, analise o tipo de dolo presente na conduta de Carlos e assinale a alternativa correta.
Com base no caso acima, analise o tipo de dolo presente na conduta de Carlos e assinale a alternativa correta.
Q3864759
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Lucas, 38 anos, possui deficiência auditiva grave e utiliza
aparelho auditivo. Trabalha como professor em escola
municipal. Seu diretor, Marcos, age da seguinte forma:
• em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse problema de ouvido você não ouve as crianças direito. Professor surdo não dá aula, melhor ficar na secretaria copiando livros.";
• nega matrícula de turma de ensino médio para Lucas, alegando: "Não pode dar aula para adolescentes com sua limitação.";
• remove intérprete de Libras que o auxiliava, dizendo "não tem orçamento pra deficiente";
• orienta coordenadores a "não chamarem Lucas para atividades importantes, pois ele é limitado";
• resultado: Lucas entra em depressão, pede exoneração e registra BO com testemunhas, atas e laudos médicos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
• em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse problema de ouvido você não ouve as crianças direito. Professor surdo não dá aula, melhor ficar na secretaria copiando livros.";
• nega matrícula de turma de ensino médio para Lucas, alegando: "Não pode dar aula para adolescentes com sua limitação.";
• remove intérprete de Libras que o auxiliava, dizendo "não tem orçamento pra deficiente";
• orienta coordenadores a "não chamarem Lucas para atividades importantes, pois ele é limitado";
• resultado: Lucas entra em depressão, pede exoneração e registra BO com testemunhas, atas e laudos médicos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
Q3864760
Direito Processual Penal
Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, atendendo aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e solução consensual. Dentro desse contexto, a atuação da Polícia Judiciária nos casos que tramitam nessas unidades é essencial para viabilizar o encaminhamento direto e eficiente das demandas ao JECRIM (Juizado Especial Criminal).
Com base na legislação sobre os Juizados Especiais Criminais e na atuação da Polícia Judiciária, assinale a alternativa correta.
Q3864761
Direito Processual Penal
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto
introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, com o propósito
de alcançar uma solução consensual para determinados
casos. Funciona como uma alternativa à persecução penal
convencional e é ofertado pelo Ministério Público, titular da
ação penal, obedecendo a critérios objetivos e à legislação
vigente.
À luz dos requisitos e das disposições previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
À luz dos requisitos e das disposições previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q3864762
Direito Processual Penal
As prisões cautelares representam a privação da liberdade de um indivíduo, sem julgamento definitivo, fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal, ou a instrução criminal. Reguladas pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal de 1988, as prisões cautelares são medidas excepcionais, aplicadas sob estritos requisitos legais e constitucionais, respeitando os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da legalidade.
Com base na legislação e na doutrina sobre prisões cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3864763
Direito Constitucional
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular
dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo
como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas,
especialmente no processo penal. Seus princípios são
essenciais para assegurar uma persecução criminal justa,
limitada e respeitosa das liberdades individuais, equilibrando
o poder punitivo estatal com as garantias do cidadão.
Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.
Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.
Q3864764
Direito Processual Penal
A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal,
Art. 144, §1º, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144,
§4º, CF/88), desempenha papel crucial na persecução
criminal brasileira. Sua função investigativa, embora
essencial para a apuração de infrações penais e a reunião de
elementos de autoria e materialidade, é estritamente
balizada por princípios e garantias constitucionais, que visam
salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos e a lisura
do sistema de justiça. O Inquérito Policial (IP), presidido pelo
Delegado de Polícia, é a materialização dessa fase preliminar
da investigação, servindo como um filtro de legalidade e um
repositório formal das provas iniciais.
Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa correta.
Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa correta.
Q3864765
Direito Civil
O testamento, regulado pelos artigos 1.857 a 1.910 do
Código Civil, é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa
pode manifestar sua vontade para dispor de seus bens,
direitos ou atribuir legados após sua morte. Sobre a
validade, os tipos e as disposições testamentárias, analise as
afirmações abaixo e marque as opções de acordo com as
suas características: (V) para verdadeira e (F) para falsa.
(__) O testador, ao elaborar um testamento, pode destinar livremente seus bens, inclusive a totalidade da herança, independentemente da previsão de herdeiros necessários.
(__) O testamento público, para ser válido, exige que seja redigido pelo tabelião em livro próprio com a presença de, no mínimo, duas testemunhas e com leitura do ato feita em voz alta.
(__) O testamento cerrado é escrito e lacrado pelo próprio testador, podendo ser aberto pelo juízo competente após a morte, respeitando-se as formalidades previstas no Código Civil.
(__) O Código Civil veda o uso de cláusulas de inalienabilidade em disposições testamentárias, considerando-as limitadoras da liberdade do beneficiário em relação ao bem herdado.
(__) Mesmo que redigido pelo testador com a presença de três testemunhas, o testamento particular pode ser declarado inválido caso as testemunhas não confirmem a sua autenticidade após a morte do testador.
(__) O testador, ao elaborar um testamento, pode destinar livremente seus bens, inclusive a totalidade da herança, independentemente da previsão de herdeiros necessários.
(__) O testamento público, para ser válido, exige que seja redigido pelo tabelião em livro próprio com a presença de, no mínimo, duas testemunhas e com leitura do ato feita em voz alta.
(__) O testamento cerrado é escrito e lacrado pelo próprio testador, podendo ser aberto pelo juízo competente após a morte, respeitando-se as formalidades previstas no Código Civil.
(__) O Código Civil veda o uso de cláusulas de inalienabilidade em disposições testamentárias, considerando-as limitadoras da liberdade do beneficiário em relação ao bem herdado.
(__) Mesmo que redigido pelo testador com a presença de três testemunhas, o testamento particular pode ser declarado inválido caso as testemunhas não confirmem a sua autenticidade após a morte do testador.
Q3864766
Direito Civil
Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catálogo de direitos fundamentais, consagrando valores e princípios que se irradiam por todos os ramos do Direito. No campo do Direito Civil, observa-se o processo de sua constitucionalização, que busca harmonizar as normas reguladoras das relações privadas aos fundamentos constitucionais, promovendo maior proteção à pessoa humana. Este fenômeno ganhou destaque no Código Civil de 2002, que incorporou diretrizes como a função social do contrato, a função social da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva.
Com base no processo de constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa correta.
Q3864767
Direito Civil
A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das
normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos
indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das
relações jurídicas. Além de abordar normas de direito
internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo
e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e
integração do ordenamento jurídico, especialmente após as
alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
Q3864768
Direito Penal
A posse, conforme definida no art. 1.196 do Código Civil, é o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, por quem a detém em nome próprio. Nas situações práticas, disputas possessórias podem gerar conflitos que extrapolam o âmbito civil, configurando crimes previstos no Código Penal, especialmente quando envolvem condutas violentas ou ilegais.
Com base nos conceitos de posse e nas disposições penais relacionadas, assinale a alternativa correta.
Q3864769
Direito Civil
A obrigação de prestar alimentos é regida por normas
específicas do Código Civil e por princípios constitucionais,
como o da solidariedade familiar, buscando assegurar a
subsistência de quem necessita de auxílio.
Sobre a obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.
Sobre a obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.
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