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Q3761496

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761496 Direito Administrativo

Modalidades e critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021 estruturam a escolha da proposta mais vantajosa.

Marque a alternativa que alinha modalidade e critério com finalidade adequada.

Alternativas

Concorrência com critério de menor preço para obra comum, assegurando avaliação objetiva do orçamento e das medições previstas.

Diálogo competitivo com critério de maior desconto para serviços padronizados, privilegiando celeridade sobre desenvolvimento de solução complexa.

Concurso com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico para seleção de projeto, garantindo apreciação de mérito por comissão especializada.

Leilão com critério de técnica e preço para alienação de móveis, valorizando composição equilibrada entre qualidade e valor estimado.

Pregão com critério de maior retorno econômico para locação de ativo público, priorizando ganhos futuros em relação ao orçamento presente.

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Q3761497

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761497 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa que reflete pilares do regime sancionatório e de integridade.

Alternativas

Adotar responsabilização subjetiva da pessoa jurídica, apuração compartilhada, acordo de leniência condicionado a confissão e exclusão do critério de integridade.

Basear o regime em culpa do dirigente, atenuar sanções por certificação externa e isentar empresas com práticas usuais de compliance setorial.

Direcionar sanções exclusivamente a pessoas físicas, conceder leniência automática por colaboração e afastar avaliação de programas de integridade.

Aplicar sanções apenas após decisão judicial definitiva, publicar decisões de modo reservado e vedar multa calculada sobre receita bruta.

Prever responsabilização objetiva da pessoa jurídica, apuração administrativa, acordo de leniência com requisitos e avaliação do programa de integridade como atenuante.

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Q3761498

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761498 Direito Administrativo

Sobre agentes públicos e provimento de cargos no âmbito municipal, assinale a alternativa que sintetiza arranjo compatível com a Constituição Federal e normas correlatas.

Alternativas

Cargo efetivo por concurso e estágio probatório, cargos em comissão para direção, chefia e assessoramento, funções de confiança privativas de efetivos e acumulação nas hipóteses constitucionais com compatibilidade de horários.

Cargos efetivos providos por indicação técnica, cargos em comissão com estabilidade própria, funções de confiança abertas a terceiros e acumulação ampla para suprir carências.

Empregos públicos com livre provimento, cargos em comissão para execução técnica e funções gratificadas desvinculadas de avaliação de desempenho.

Cargos efetivos com vínculo precário, cargos em comissão submetidos a concurso simplificado e funções de confiança voltadas a assessoramento externo.

Carreiras estruturadas por certificações privadas, cargos em comissão com mandatos fixos vinculados ao Legislativo e funções de confiança destinadas a consultorias temporárias.

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Q3761499

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761499 Direito Administrativo

Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade.

Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.

Alternativas

Revogar ato válido por vício de forma e anular ato ilegal por conveniência, preservando efeitos a partir da publicação do novo ato.

Convalidar vício de objeto por supressão de requisito essencial e cassar ato válido por melhoria do cumprimento privado das condições.

Declarar caducidade por conveniência do gestor e reconhecer contraposição por ato compatível do administrado, superando a tipificação sancionatória.

Anular ato ilegal com efeitos retroativos, resguardando defesa administrativa, e revogar ato válido por mérito com efeitos prospectivos sobre relações em curso.

Reservar anulação e revogação ao controle judicial típico e atribuir convalidação e cassação exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.

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Q3761500

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Castelo ,

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ordem pública, higiene urbana e vizinhança compõem eixos do Código de Posturas. Assinale a alternativa que organiza licenciamento, fiscalização e sanções para ocupação temporária do passeio por atividade econômica.

Alternativas

Requerer licença específica para o passeio, observar faixa livre de circulação, cumprir condições de higiene e segurança e sujeitar-se a advertência, multa e retirada do equipamento.

Solicitar autorização verbal ao plantonista, manter objetos até comunicação do vizinho, registrar funcionamento em cartaz e aguardar visita da equipe para ajustes.

Protocolar intenção de uso com assinatura comunitária, implantar equipamento no dia do protocolo, fixar aviso de responsabilidade própria e avaliar retorno social em assembleia.

Firmar termo provisório com prioridade turística, montar estruturas em toda a testada, manter publicidade sonora intensa e ceder área conforme demanda sazonal.

Obter anuência do proprietário do lote, instalar mesas sem delimitação, assegurar limpeza por parceria privada e informar endereço eletrônico para contato.

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13: A

14: D

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