Os direitos humanos de primeira dimensão/geração
marcam a passagem de um Estado autoritário para
um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às
liberdades individuais, em uma verdadeira
perspectiva de absenteísmo estatal. Alguns
documentos históricos são marcantes para a
configuração e emergência desses referidos direitos
(séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se os
seguintes documentos, EXCETO:
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Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às:
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Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa
ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou
queixas de violação do Pacto de São José da Costa
Rica por um Estado-Parte, é competência específica
da(dos):
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Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de
grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral
da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá:
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O trabalho do preso, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e
produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho
do preso, é correto afirmar:
Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de
2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa
uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso e
exigente. Sobre o tema, é correto afirmar:
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O instituto de política criminal, destinado a permitir a
redução do tempo de prisão com a concessão
antecipada e provisória da liberdade do condenado,
quando é cumprida pena de liberdade, mediante o
preenchimento de determinados requisitos e
aceitação de certas condições é o(a):
Segundo a Lei n° 7.210/1984, a pena privativa de
liberdade será executada em forma progressiva com
a transferência para regime menos rigoroso, a ser
determinada pelo juiz, quando:
A Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do
Sergipe determina que a nomeação dos candidatos
aprovados, para os cargos de provimento efetivo de
Guarda de Segurança do Sistema Prisional, da
Classe Inicial da respectiva Carreira, deve obedecer
a ordem de classificação final no concurso e ser feita
por:
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Com relação às garantias, prerrogativas, deveres,
proibições e vantagens do Guarda de Segurança do
Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar n°
72/2002 do Estado do Sergipe, é correto afirmar,
conforme esta lei, que:
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Sempre que a natureza, método, condições e local de
trabalho colocarem o funcionário público do Estado
do Sergipe em acentuado risco de vida, pela
frequente relação de proximidade ou contato pessoal
direto com população carcerária, doentes mentais
comprovadamente perigosos e materiais
considerados inflamáveis ou explosivos, o
funcionário terá direito ao pagamento de:
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Mévio aproveitou sua condição de funcionário público
do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio
de alimentos e bebidas para colegas em seu
ambiente de trabalho. De acordo com a Lei n°
2.148/1977 do Estado do Sergipe, nesse caso,
Mévio:
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