Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Legislativo
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047233
Direito Administrativo
Uma das mais relevantes características do ato
administrativo é a autoexecutoriedade. Ela expressa
que o ato administrativo:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047234
Direito Administrativo
No tocante aos poderes administrativos, é certo
afirmar que a partir do momento em que o Poder
Público interfere na órbita do interesse privado para
salvaguardar o interesse público, restringindo direitos
individuais, atua no exercício do poder:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047235
Direito Administrativo
A soberania do Estado permite àqueles que
representam a sociedade a edição de atos
legislativos, de modo que tais atos devem guardar
compatibilidade com a Constituição. Assim, é
plenamente admissível que, se surge um dano em
decorrência de lei inconstitucional, a qual
evidentemente reflete atuação indevida do órgão
legislativo, o Estado:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047237
Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade é toda e
qualquer atividade estatal que, amparada em lei,
tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos
pela função social a que está condicionada. Nesse
contexto, são modalidades de intervenção do Estado
na propriedade, EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047238
Direito Administrativo
Segundo normatização trazida na Lei das Estatais
(Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista: