Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Legislativo

Foram encontradas 12 questões

Q2047233 Direito Administrativo
Uma das mais relevantes características do ato administrativo é a autoexecutoriedade. Ela expressa que o ato administrativo: 
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Q2047234 Direito Administrativo
No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder: 
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Q2047235 Direito Administrativo
A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado: 
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Q2047237 Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Nesse contexto, são modalidades de intervenção do Estado na propriedade, EXCETO: 
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Q2047238 Direito Administrativo
Segundo normatização trazida na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista:
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Respostas
6: D
7: A
8: C
9: C
10: D