Considerando os entendimentos jurisprudenciais do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal relativos à responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa correta.
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No que tange às licitações públicas e aos contratos
administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
(Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em:
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Considerando os temas da centralização e
descentralização administrativa, da concentração e
desconcentração administrativa, bem como dos
entes da administração indireta, assinale a
alternativa correta.
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