São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Muni...

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Q812535

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812535 Legislação Federal

São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

impedir o funcionamento regular da Câmara.

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