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IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social
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Q870937

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social |

Q870937 Direito Constitucional

Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça é correto afirmar que:

Alternativas

compete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco.

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente.

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Q870941

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social |

Q870941 Direito Constitucional

De acordo com o art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC n° 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participantes:

Alternativas

servidores públicos e ocupantes de mandato eletivo.

qualquer brasileiro que deseje contribuir para o custeio do plano.

exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.

servidores e empregados públicos.

o servidor público titular e os ocupantes de cargo em comissão.

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Q870951

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Provas: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social | IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |

Q870951 Direito Constitucional

Acerca das classificações atinentes às Constituições, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por Constituição dirigente entende-se aquela que apenas estrutura e limita o exercício do poder político.

Constituições rígidas são aquelas que não podem sofrer qualquer alteração formal.

Quando o texto constitucional se limita a enunciar princípios gerais de organização do Estado e alguns direitos políticos e individuais, a Constituição pode ser classificada como analítica.

Considera-se outorgada a Constituição imposta por um governante, sem que haja participação popular.

Constituições ortodoxas, também conhecidas por compromissórias, vinculam-se a determinada ideologia, ou seja, não apresentam uma pluralidade ideológica.

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Q870953

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social |

Q870953 Direito Constitucional

Nos termos do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativas

as medidas provisórias perderão a eficácia e não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período uma única vez.

as medidas provisórias poderão ser adotadas em caso de relevância e urgência naquelas matérias não vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, ou, em hipóteses específicas, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

a medida provisória será convertida em lei depois de deliberação e aprovação pela Câmara dos Deputados, sem a necessidade de tramitação no Senado Federal.

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e reservada a lei complementar, entre outras hipóteses.

a medida provisória pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada ou destituída de eficácia pelo decurso do tempo.

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Q870954

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social |

Q870954 Direito Constitucional

Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autorização para a interrupção da gravidez - com efeito apenas no caso concreto que era julgado - veio após a unanimidade dos Ministros decidirem que os direitos à intimidade e à autonomia da vontade dos pais têm maior valor do que o direito à vida do nascituro.

Em que pese a decisão autorizando a interrupção da gravidez, concordaram os Ministros ser impossível uma ponderação de interesses quando direitos constitucionais estão em aparente rota de colisão.

A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade, em que se buscava a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a prática.

Concluiu-se pela inadmissibilidade da interrupção da gravidez, pois o direito à vida - absoluto - só pode ser excepcionado em hipóteses expressamente previstas na Constituição.

Tencionava-se fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e o instrumento escolhido para sua propositura foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: D

5: E

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