Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Durante a análise mensal da cobrança de um contrato de serviços continuados, os fiscais identificaram inconsistências na documentação e a execução parcial de uma das obrigações contratadas. Considerando as regras de análise prévia, ateste, desconto e glosa descritas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A análise prévia dos documentos da cobrança compete aos fiscais, que devem encaminhar ao gestor relatório com o registro, a análise e a conclusão das ocorrências verificadas.
II.Se uma irregularidade impedir o ateste, a fiscalização deve indicar as cláusulas contratuais pertinentes, cabendo ao gestor notificar a contratada e fixar prazo para correção.
III.O gestor pode atestar a nota fiscal com base apenas na fatura apresentada, deixando a análise dos relatórios da fiscalização para momento posterior ao pagamento.
IV.O abatimento realizado antes da emissão da nota fiscal caracteriza desconto, enquanto a subtração efetuada em nota fiscal já emitida pode caracterizar glosa.

É correto o que se afirma em:

Durante o acompanhamento de um contrato de prestação de serviços, o fiscal técnico deve definir a periodicidade das avaliações, documentar as ocorrências da execução e comunicar ao gestor os riscos relacionados ao cumprimento dos prazos. Com base nas atribuições do fiscal técnico descritas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, complete as lacunas do texto a seguir:

O fiscal técnico deve realizar avaliação ______________________ da execução contratual, desde que o período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e a qualidade dos serviços. Deve, ainda, __________, em processo específico, todas as ocorrências relativas à execução, indicar o necessário para regularizar ___________________ e ____________________ quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução nas datas estabelecidas.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições a seguir:

I.É vedada à Administração Pública a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei.

II.O pregão é aplicável a qualquer contratação, inclusive aos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a todas as obras e serviços de engenharia.

III.No leilão, não há exigência de registro cadastral prévio, nem fase de habilitação.

IV.Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar aos demais licitantes as soluções propostas por um participante, desde que considere a divulgação vantajosa para o interesse público. 

É correto o que se afirma em:

Sobre os elementos do Estudo Técnico Preliminar (ETP), na Etapa Preparatória do Processo Licitatório, assinale a alternativa correta tendo como base o art. 18, §1º e §2º da Lei n.º 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A elaboração e o controle de requisições de material e pedidos de compras em órgãos públicos municipais seguem as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos − Lei n.º 14.133/2021. A respeito das determinações estabelecidas nessa lei, julgue as proposições a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança que consolida as aquisições de bens, serviços e obras que o órgão pretende realizar ou renovar no exercício seguinte, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

(__)No planejamento das compras públicas, a Administração Pública deve determinar as unidades e quantidades a serem adquiridas com base na expectativa de consumo e utilização prováveis, sempre que possível mediante técnicas quantitativas adequadas, sendo admitido o fornecimento contínuo.

(__)A Administração Pública é proibida, em qualquer hipótese, de indicar marca ou modelo em edital de licitação, ainda que a indicação seja apenas como referência para melhor compreensão da descrição do objeto.

(__)O parcelamento do objeto deve ser adotado sempre que for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, mas poderá deixar de ser aplicado quando a economia de escala, a redução dos custos de gestão contratual ou a maior vantagem para a Administração recomendarem a contratação do item de um mesmo fornecedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta: