Questões Prefeitura de São João Batista - SC 2025 para Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Q3824777

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824777 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à saúde como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Considerando os artigos 6º e 196 a 200, assinale a alternativa que melhor expressa o conteúdo constitucional que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e orienta a atuação estatal na garantia desse direito.

A

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público organizar um sistema descentralizado e hierarquizado.

B

O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva da União, devendo os estados e municípios apenas complementar as ações de atenção básica e vigilância epidemiológica.

C

O texto constitucional reconhece a saúde como direito de todos, porém condiciona o acesso à contribuição prévia dos cidadãos ao sistema público de seguridade social.

D

A Constituição assegura o direito à saúde apenas mediante políticas de assistência hospitalar e farmacêutica, de caráter suplementar e subsidiário ao setor privado.

E

O artigo 200 da Constituição atribui ao SUS apenas a execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem competência sobre a formulação de políticas públicas.

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Q3824778

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824778 Farmácia

Em um hospital municipal, um paciente desenvolve reação adversa grave após o uso de um medicamento manipulado. A equipe farmacêutica notifica o evento e inicia investigação. Considerando os princípios da farmacovigilância e as normas de controle laboratorial, assinale a alternativa correta.

A

O farmacêutico não tem competência técnica para notificar eventos adversos, devendo aguardar manifestação médica.

B

A reação adversa deve ser comunicada ao SNVS por meio de sistema de notificação específico, mesmo que não haja confirmação causal, para subsidiar a análise de risco e adoção de medidas preventivas.

C

O controle de insumos laboratoriais é responsabilidade exclusiva dos fornecedores, dispensando verificação pelo laboratório.

D

A notificação de eventos adversos é opcional e depende da confirmação laboratorial da causalidade.

E

A investigação deve ser realizada apenas após o encerramento do tratamento e alta do paciente.

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Q3824779

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824779 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.

B

O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.

C

O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.

D

poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.

E

A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3824780

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824780 Direito Sanitário

Durante as ações de vigilância sanitária, diferentes tipos de inspeção podem ser realizados. Sobre esse tema, assinale a correta.

A

A inspeção de denúncia é feita exclusivamente pela autoridade judicial.

B

A inspeção de licenciamento ocorre após a emissão da licença sanitária.

C

A inspeção investigativa visa esclarecer situações de risco, surtos ou irregularidades específicas.

D

As inspeções sanitárias são ações facultativas, realizadas apenas em situações de emergência.

E

A inspeção de rotina é realizada apenas quando há denúncia formalizada.

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Q3824781

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824781 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em uma farmácia hospitalar, a equipe de vigilância sanitária identifica ausência de registros de temperatura nas geladeiras que armazenam medicamentos termolábeis e inconsistências no rastreamento de lotes de produtos sob notificação de desvio de qualidade. Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de controle de temperatura é irregularidade secundária, não configurando risco sanitário direto, uma vez que os medicamentos permanecem dentro da validade do fabricante.

B

O registro contínuo de temperatura e a rastreabilidade de lotes são exigências obrigatórias, pois garantem a manutenção da estabilidade do produto e a possibilidade de ações de farmacovigilância e recolhimento em caso de desvio de qualidade.

C

O controle ambiental é facultativo em farmácias hospitalares, já que a responsabilidade pela estabilidade é exclusiva do fabricante.

D

A rastreabilidade aplica-se apenas a medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, não sendo obrigatória para os demais produtos.

E

A tecnovigilância é responsabilidade apenas da indústria farmacêutica e não envolve estabelecimentos dispensadores.

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Q3824782

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824782 Farmácia

Durante uma inspeção em uma indústria farmacêutica, a equipe de vigilância sanitária decide coletar amostras de um lote de medicamentos suspeito de contaminação microbiológica. Considerando os princípios técnicos e legais aplicáveis à coleta e transporte de amostras, bem como às ações corretivas subsequentes, assinale a alternativa correta.

A

A coleta deve sempre ocorrer na presença do proprietário do estabelecimento, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo.

B

O laudo laboratorial, quando emitido, possui caráter apenas orientativo e não pode fundamentar medidas administrativas como interdição ou recolhimento de produtos.

C

A coleta de amostras deve ser realizada por qualquer servidor público presente, independentemente de capacitação técnica, e o transporte pode ser feito por veículo comum desde que a amostra esteja identificada.

D

As ações corretivas dependem exclusivamente da decisão judicial, já que o laudo técnico não possui valor administrativo.

E

O processo de coleta deve seguir procedimentos técnicos padronizados, garantindo rastreabilidade, integridade e cadeia de custódia da amostra, sendo o laudo laboratorial documento essencial para a adoção de medidas corretivas, como interdição cautelar ou inutilização.

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Q3824783

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824783 Saúde Pública

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) atua de forma integrada com os demais componentes do SUS. Sobre sua estrutura e articulação, assinale a alternativa correta.

A

A organização do SNVS adota estrutura verticalizada, com subordinação técnica direta dos municípios à Anvisa.

B

O SNVS é composto exclusivamente pela Anvisa e pelos órgãos estaduais de vigilância, sendo as vigilâncias municipais subordinadas administrativamente à União.

C

A Rede de Atenção à Saúde funciona de forma isolada, sem integração com as ações de vigilância sanitária.

D

s ações de vigilância sanitária são centralizadas em nível federal e executadas apenas em caráter supletivo pelos estados.

E

A descentralização do SNVS permite a execução de ações de vigilância sanitária pelos entes municipais, respeitando a diretriz do comando único e a autonomia federativa.

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Q3824784

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824784 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta, em âmbito infraconstitucional, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A participação da comunidade é facultativa e depende de autorização do gestor estadual de saúde.

B

A regionalização implica que cada município é autônomo e independente, sem necessidade de pactuação interfederativa.

C

A descentralização preconiza a concentração da gestão e dos recursos financeiros na esfera federal, de forma a garantir maior eficiência.

D

A integralidade da assistência refere-se apenas à prestação de serviços médicos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde.

E

A universalidade do acesso é um princípio que assegura a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica, o direito de acesso às ações e serviços de saúde.

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Q3824785

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824785 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração.

B

Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.

C

O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.

D

A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo.

E

A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial.

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Q3824786

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824786 Farmácia

A Lei nº 13.021/2014 redefine a farmácia como estabelecimento de prestação de serviços de saúde. Sobre essa norma, assinale a alternativa correta.

A

O farmacêutico deve limitar-se às atividades de dispensação, sendo vedada sua participação em ações de saúde pública.

B

A farmácia é um mero estabelecimento comercial destinado à venda de produtos e medicamentos, sem função assistencial.

C

A lei proíbe a oferta de serviços farmacêuticos clínicos dentro do estabelecimento.

D

A presença do farmacêutico é exigência administrativa, mas não implica responsabilidade técnica sobre os serviços prestados.

E

A lei reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde, no qual o farmacêutico é responsável pela assistência, orientação terapêutica e promoção do uso racional de medicamentos.

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Q3824787

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824787 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.

A

A ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

B

A ANVISA é responsável pela execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.

C

A ANVISA é um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Saúde, sem autonomia administrativa ou financeira.

D

A ANVISA não possui competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação de medicamentos, sendo esta função exclusiva dos estados.

E

A ANVISA atua apenas na fiscalização de medicamentos e produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos e cosméticos.

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Q3824788

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824788 Direito Sanitário

Durante o acompanhamento de um surto de intoxicação alimentar em um município, a equipe de vigilância sanitária deve adotar condutas integradas. Assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento implicado deve ser mantido em funcionamento até o término do laudo laboratorial, pois a interdição preventiva viola o contraditório.

B

A vigilância sanitária atua de forma isolada, sem necessidade de articulação com a vigilância epidemiológica.

C

A notificação é opcional e depende de decisão do gestor municipal.

D

O controle do surto deve limitar-se à coleta de amostras e fechamento do estabelecimento envolvido, dispensando investigação epidemiológica.

E

investigação deve seguir protocolos de notificação e rastreabilidade, integrando dados epidemiológicos, sanitários e laboratoriais, para identificar a origem e o agente causal do surto.

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Q3824789

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824789 Saúde Pública

A vigilância sanitária tem como finalidade promover e proteger a saúde da população. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

s ações de vigilância sanitária são privativas da União, não cabendo a Estados e Municípios. A vigilância sanitária é um conjunto de medidas administrativas sem caráter científico.

B

A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e serviços.

C

O foco da vigilância sanitária é exclusivamente o controle de doenças infectocontagiosas.

D

A vigilância sanitária atua apenas de forma reativa, após a ocorrência de agravos à saúde.

E

A vigilância sanitária é um conjunto de medidas administrativas sem caráter científico.

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Q3824790

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824790 Farmácia

Durante inspeção em uma drogaria, o fiscal sanitário identifica que medicamentos estão expostos ao sol e que o farmacêutico não registrou os serviços clínicos realizados. Considerando a RDC nº 44/2009, assinale a alternativa correta.

A

O armazenamento de medicamentos não exige controle de temperatura ou proteção contra luz.

B

A RDC nº 44/2009 trata apenas de dispensação e não aborda serviços farmacêuticos.

C

O registro dos serviços clínicos é facultativo, desde que o farmacêutico mantenha controle verbal das orientações.

D

As boas práticas aplicam-se apenas a farmácias públicas e hospitalares.

E

A norma estabelece requisitos para boas práticas, incluindo condições ambientais adequadas, rastreabilidade e registro das atividades técnicas do farmacêutico

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Q3824791

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824791 Direito Sanitário

O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.

A

O parecer deve basear-se em legislação sanitária vigente, normas técnicas, evidências científicas e precedentes administrativos, com linguagem clara, objetiva e conclusiva quanto à viabilidade ou não da atividade solicitada.

B

O protocolo interno e o parecer são documentos meramente informativos, sem valor administrativo para tomada de decisão.

C

O parecer técnico pode ser emitido verbalmente, desde que haja registro em ata da reunião, dispensando fundamentação documental.

D

A elaboração de instruções normativas e relatórios sanitários é competência exclusiva da Anvisa, não cabendo aos municípios produzir documentos dessa natureza.

E

O parecer técnico deve expressar opinião pessoal do servidor, sem necessidade de respaldo em normas ou critérios técnicos.

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Q3824792

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824792 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos. Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do farmacêutico limita-se à orientação ao paciente, não abrangendo o controle de estoque e conservação.

B

A dispensação de medicamentos pode ocorrer em qualquer estabelecimento comercial, desde que haja responsável administrativo.

C

A lei define que apenas estabelecimentos licenciados e sob responsabilidade técnica de farmacêutico podem exercer atividades de dispensação, manipulação ou comercialização de medicamentos.

D

A dispensação de antibióticos e psicotrópicos é livre, desde que haja registro de compra pelo consumidor.

E

A presença do farmacêutico é exigida apenas durante o horário de maior movimento do estabelecimento.

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Q3824793

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824793 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

B

A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

C

A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

D

As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

E

A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

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Q3824794

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824794 Saúde Pública

Durante o processo de elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS), o setor de vigilância sanitária deve definir metas e indicadores compatíveis com o planejamento regional. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento das ações de vigilância sanitária é autônomo e independe das diretrizes do PMS ou dos pactos interfederativos estabelecidos na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

B

O planejamento em vigilância sanitária deve restringir-se às atividades de fiscalização e autuação, sem contemplar educação em saúde ou promoção de ambientes seguros.

C

O planejamento da vigilância sanitária deve articular-se ao PMS e às metas pactuadas na CIB, considerando o perfil epidemiológico, os riscos sanitários locais e a capacidade de resposta do município.

D

O Plano Municipal de Saúde é documento político e não técnico, não devendo conter metas específicas de vigilância sanitária.

E

A pactuação interfederativa limita a autonomia municipal, impedindo a adoção de ações inovadoras fora das metas nacionais

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Q3824795

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824795 Ética na Administração Pública

Leia o excerto a seguir:

"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."

(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)

Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:

A

O silêncio da norma equivale à permissão tácita para qualquer dos encaminhamentos propostos, cabendo ao servidor escolher aquele que minimize riscos de questionamentos posteriores.

B

A inexistência de regra específica impõe o sobrestamento da decisão até que a autoridade competente edite normatização adequada para a situação apresentada.

C

A ausência de previsão normativa específica não isenta o ato de significado moral, exigindo que a decisão se oriente pelos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico-administrativo.

D

O factual prevalece sobre o normativo em situações de lacuna, devendo o servidor priorizar a solução que produza resultados práticos mais imediatos para os envolvidos.

E

A lacuna normativa transfere a decisão para a esfera da discricionariedade pessoal do servidor, que deve optar pela alternativa que melhor atenda às expectativas dos solicitantes.

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Q3824796

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824796 Gestão de Pessoas

Um gestor municipal percebe oscilações intensas de humor ao lidar com prazos e pressões políticas e relata dificuldade em identificar os gatilhos de suas reações. À luz da compreensão moderna das emoções no trabalho, é correto afirmar que:

A

Oscilações emocionais indicam incapacidade de liderança e impossibilidade de ajuste comportamental.

B

A autoconsciência constitui base da inteligência emocional, permitindo reconhecer estados internos, compreender suas origens e evitar que reações automáticas comprometam decisões e relações.

C

A autorregulação ocorre de modo automático, independentemente da forma como o profissional percebe suas emoções.

D

A estabilidade emocional depende fundamentalmente da redução de demandas externas, não sendo influenciada pelo modo como o indivíduo interpreta a situação.

E

A inteligência emocional exige neutralidade total das emoções, eliminando qualquer influência afetiva na tomada de decisão.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Batista - SC 2025 para Fiscal Sanitário - Farmacêutico

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