No curso de processo administrativo de restituição de indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já consta nos arquivos de outro departamento da Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido alegando preclusão e ausência de prova. Analise a conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo:

I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a Administração tem o dever de buscar a realidade dos fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando detém meios para elucidar a questão.
II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado, uma vez que exigir documento que a própria Administração possui configura formalismo excessivo incompatível com a finalidade do processo.
III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo ao interessado o ônus de diligenciar a juntada tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão.

Está correto o que se afirma em:

Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito tributário a uma empresa, fundamentando sua decisão na "ausência de regularidade fiscal da requerente em outros tributos municipais". A empresa recorre provando documentalmente que, na data da decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A Administração, ao rever o ato, alega que, embora o motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser mantida com base na discricionariedade administrativa. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão administrativa é: 

De acordo com o disposto no art. 62 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os Municípios somente poderão contribuir para o custeio de despesas que sejam de competência de outros entes da Federação quando observarem determinados requisitos legais.

Assinale a alternativa que apresenta as condições exigidas pela referida Lei: 

Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autorizando a concessão de regime especial com redução de alíquota de ISS para empresas do setor industrial que se instalassem no Município e gerassem determinado número de empregos. A Secretaria da Fazenda, mediante ato administrativo de enquadramento, concedeu o benefício a empresa que preencheu os requisitos legais, com vigência de dez anos. Após três anos, nova gestão constata que a política não produziu os resultados esperados e decide extinguir o regime para todos os beneficiários. A empresa alega direito adquirido à manutenção da alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção e suas consequências são:

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

O Secretário da Fazenda, mediante portaria publicada, delega ao Gerente de Arrecadação (servidor comissionado) a competência para proferir decisões em processos de reconhecimento de imunidade tributária. O Gerente, ao decidir determinado processo, reconhece indevidamente imunidade a entidade que não preenchia os requisitos legais, causando prejuízo ao erário. Sobre a validade da delegação e a responsabilização, assinale a alternativa correta:

Conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias classificam-se em correntes e de capital. Analise as afirmativas a seguir:

I.As receitas de capital compreendem também as receitas tributárias e de contribuições, por se tratarem de ingressos correntes obtidos pela arrecadação de impostos e taxas.
II.As receitas de capital são de natureza não efetiva, pois não alteram a situação líquida patrimonial, abrangendo, entre outras, as operações de crédito e a alienação de bens.
III.As receitas correntes são de natureza efetiva, pois representam ingressos que aumentam a situação líquida patrimonial do ente público.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:

A gestão de pessoas no serviço público municipal contemporâneo enfrenta o desafio de compreender as múltiplas variáveis que influenciam a qualidade das relações humanas no trabalho. Pesquisas recentes investigam as conexões entre fatores organizacionais, estados afetivos e engajamento dos servidores, buscando identificar quais elementos são mais relevantes para intervenções efetivas. Considerando a complexidade dessas relações no contexto do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O vigor - componente energético do engajamento - apresenta maior capacidade preditiva sobre os afetos dos trabalhadores do que o fator reconhecimento e crescimento profissional, mesmo quando este é controlado estatisticamente.
(__)As práticas de reconhecimento profissional produzem efeitos diretos e imediatos sobre o engajamento, dispensando a mediação de estados afetivos positivos para que seus resultados se manifestem no comportamento laboral.
(__)A relação entre engajamento e qualidade de vida no trabalho apresenta caráter cíclico, de modo que servidores mais engajados tendem a perceber melhor qualidade de vida, enquanto melhor qualidade de vida tende a aumentar o engajamento.
(__)A dimensão afetiva do trabalho constitui variável secundária nas relações humanas organizacionais, sendo os fatores estruturais - como condições físicas e remuneração - os principais determinantes do engajamento no serviço público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A prefeitura implanta um sistema de agendamento digital para atendimentos presenciais. Na sequência, cidadãos sem acesso à internet ou sem habilidade tecnológica passam a enfrentar dificuldades para conseguir horários disponíveis, que se esgotam rapidamente. Dado esse contexto, um servidor percebe que a modernização, embora eficiente para a maioria, criou uma barreira invisível para populações vulneráveis. Analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A eficiência administrativa alcançada pelo sistema digital justifica eventuais dificuldades enfrentadas por parcela minoritária da população atendida.
II.O servidor que identifica essa falha sistêmica tem o dever ético de reportá-la, contribuindo para o aprimoramento contínuo do serviço.
III.Criar mecanismos alternativos de agendamento para grupos vulneráveis representa tratamento desigual e fere o princípio da impessoalidade.
IV.A dimensão ética da administração pública exige que a modernização tecnológica não produza exclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade.

É correto o que se afirma em: