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FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos
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Q3315869

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315869 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários que regem a atividade de instituição e cobrança de tributos incluem:

Alternativas

A progressividade fiscal aplicada a todos os tipos de tributos.

A competência tributária exclusiva da União para instituir tributos sobre grandes fortunas.

A legalidade, a irretroatividade, a isonomia, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e a liberdade de tráfego.

A proibição de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

A uniformidade geográfica no território nacional, sem distinção entre bens e serviços de qualquer origem.

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Q3315870

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315870 Direito Tributário

Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

Alternativas

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

3 anos, contados da data do ato ilícito que deu origem à obrigação tributária.

1 ano, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário por decisão administrativa.

10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

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Q3315871

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315871 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:

Alternativas

O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens fornecidos pelo serviço.

A alíquota mínima do ISSQN é de 5% para todos os serviços.

O imposto incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

O imposto é devido exclusivamente ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.

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Q3315872

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315872 Direito Tributário

O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:

Alternativas

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.

É livre a concessão de benefícios fiscais pelos entes federativos.

Os Municípios são competentes para instituir contribuições sociais.

A União pode instituir impostos não previstos na Constituição mediante lei complementar.

Os Estados podem instituir impostos sobre patrimônio e renda.

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Q3315873

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315873 Direito Tributário

A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:

Alternativas

Certeza e liquidez, mas não de exigibilidade.

Exigibilidade, mas não de certeza e liquidez.

Certeza, liquidez e exigibilidade.

Falibilidade, sujeita a contestação ampla pelo devedor.

Inexigibilidade por prazo indeterminado, a critério da autoridade administrativa.

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Q3315874

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315874 Direito Tributário

O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que:

Alternativas

É facultativo para a administração tributária, podendo ser substituído por estimativa arbitrária.

Verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

É realizado pelo contribuinte, sem necessidade de homologação pela autoridade administrativa.

Tem como finalidade a exclusão do crédito tributário.

Visa exclusivamente à fiscalização de operações comerciais sem efeitos tributários.

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Q3315875

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315875 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por substituição, conforme o Código Tributário Nacional, é caracterizada:

Alternativas

Somente em casos de transferência de propriedade de imóveis.

Pela responsabilidade limitada ao pagamento de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis.

Pelo pagamento do tributo devido pelo próprio contribuinte.

Exclusivamente em operações de comércio exterior.

Pela atribuição, por Lei, da responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

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Q3315876

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315876 Direito Tributário

Em relação ao conceito de obrigação tributária principal, é correto afirmar que:

Alternativas

É acessória e depende da existência de uma obrigação principal para surgir

Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Decorre da legislação tributária e tem por objeto as penalidades.

Não se extingue pelo pagamento.

É independente da realização do fato gerador.

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Q3315877

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315877 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

Alternativas

O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.

A adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.

As empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.

Todas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.

O recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.

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Q3315879

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315879 Direito Tributário

Configuram os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez:

Alternativas

Dívida Fundada.

Dívida Ativa.

Restos a Pagar.

Despesa de Exercício Anterior.

Endividamento.

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Q3315881

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315881 Direito Tributário

A atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despesas públicas. Nesse contexto, as receitas com o ISSQN:

Alternativas

originam-se da exploração do próprio patrimônio estatal.

geralmente não alteram quantitativamente o patrimônio público.

são reconhecidas como receitas originárias.

são consideradas receitas derivadas.

advêm de relações que colocam o poder público em posição de igualdade com o particular.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: A

5: C

6: B

7: E

8: B

9: A

10: B

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