Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Assistente Legislativo - Anulada

é possível uma lei estadual prever a entrega de coisa ou a prestação de serviços como forma de pagamento de um tributo inserido em sua competência territorial.

os tributos podem ser instituídos por lei ou por decreto do Chefe do Executivo.

a multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa.

a conduta de uma autoridade administrativa não está vinculada aos termos da lei para arrecadação e fiscalização de um tributo.

a obrigação principal consiste no dever de pagamento do tributo e a obrigação acessória consiste no dever de realizar algo no interesse da administração tributária.

a obrigação acessória é a obrigação de pagar multas pelo descumprimento de um dever fiscal.

a obrigação de pagar tributo pode ser definida por lei ou por contrato, como ocorre nos casos de locação em que fica acordado entre as partes que o dever de pagamento do IPTU é do locatário.

somente os fatos geradores lícitos podem ensejar o nascimento das obrigações tributárias, não podendo incidir imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de crimes.

Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.

Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.

Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.

Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

pagamento em moeda ou valor que nela se possa exprimir.

nova lei que modifique o sujeito passivo da relação.

impugnação administrativa do sujeito passivo.

adesão a parcelamento.

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

proteger os cidadãos das arbitrariedades estatais, garantindo suas liberdades, seu direito de informação e a não violação de seus direitos líquidos e certos.

buscar informações dos entes públicos e fazer retificação de dados, constantes em arquivos ou em registros, aos quais o cidadão não possua o devido acesso.

prestar assistência jurídica e integral a quem não tem recursos, assegurando a prestação juridiscional igualitária e de qualidade a todos.